norma nº 5477/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3558 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Sumário 
LEI Nº 5.477/2025 .............................................................................................................................................................. 1
LEI Nº 5.478/2025 .............................................................................................................................................................. 5
DECRETO Nº 5.102/2025.................................................................................................................................................. 7
PORTARIA Nº 18.724/2025 ............................................................................................................................................ 14
PORTARIA Nº 18.725/2025 ............................................................................................................................................ 15
PORTARIA Nº 18.726/2025 ............................................................................................................................................ 16
PORTARIA Nº 18.727/2025 ............................................................................................................................................ 16
EXTRATO DO CONTRATO 027/2025 .......................................................................................................................... 17
LEI Nº 5.477/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2014 E LEI 
MUNICIPAL Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica transformado o cargo do Anexo 01 da Lei nº 3.323/2014 que 
dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com as alterações 
constantes no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único – fica inserida no Anexo 01 da Lei Municipal 3.323/2014 
a alteração do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as atribuições constantes do anexo 02 da Lei nº 
3.323/2014 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com as 
alterações constantes no Anexo II da presente Lei
Art. 3º. Fica o cargo vinculado a estrutura administrativa do Poder 
Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, conforme 
estabelecido no Anexo I desta lei.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 8º, Inciso III, Item 1, da estrutura 
administrativa do Poder Executivo, instituída pela Lei 4.734 de 11 de novembro de 2021, que passa 
a constar da seguinte forma:
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
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1.1. Departamento de Administração
1.2. Departamento de Patrimônio
1.2.1. Divisão de Regularização de Bens
1.3. Departamento de Tecnologia da Informação
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1. Divisão de Apoio Administrativo e Capacitação dos servidores
1.5.2. Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
1.6 Departamento de Gestão de Bens Públicos de Uso Especial e de Uso 
Comum.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Anterior Símbolo 
Anterior Cargo Atual Símbolo 
atual
Unidade 
Administrativa 
Lei 4.734/2021 
e Alterações
Vencimento
Chefe da Divisão 
de Gestão de 
Bens Públicos de 
Uso Especial
CC-05
Diretor do 
Departamento de 
Gestão de Bens 
Públicos de Uso 
Especial e de 
Uso Comum
CC-3
Art. 8º, Inciso 
III, Unidade 
1.6. 
Departamento 
de Gestão de 
Bens Públicos 
de Uso 
R$ 7.100,89
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Especial e de 
Uso Comum
ANEXO II
ALTERA O ANEXO 02 DA LEI MUNICIPAL 3.323/2014
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO 
(Diretor do Departamento de Gestão de Bens Públicos de Uso Especial e de Uso 
Comum)
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO DE BENS PÚBLICOS DE 
USO ESPECIAL E DE USO COMUM
Formação: Ensino Médio ou experiência na área
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência na área e/ou capacitação 
específica na área 
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES: 
Auxiliar na elaboração e implementação de planos estratégicos para a gestão dos bens públicos 
de uso especial e uso comum, alinhados às diretrizes da administração pública. 
Auxiliar na gerência e no cadastro e a classificação dos bens públicos de uso especial e comum, 
com exceção das vias públicas, garantindo a atualização e a correta destinação de todos os bens 
sob sua responsabilidade.
Supervisionar a manutenção e conservação dos bens públicos de uso comum, assegurando 
condições adequadas de uso para a população.
Realizar a avaliação periódica dos bens públicos, com exceção das vias públicas, para 
monitoramento de seu estado, uso e ocupação, propondo ações corretivas quando necessário.
Fiscalizar e controlar a utilização dos bens públicos de uso especial e comum, com exceção das 
vias públicas, garantindo que não haja irregularidades em sua ocupação ou uso.
Elaborar relatórios de gestão, com diagnósticos situacionais e propostas de melhorias sobre os 
bens públicos administrados.
Gestão de contratos e convênios, assegurando a execução adequada desses e promovendo a 
recuperação de bens públicos quando necessário.
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Orientar a equipe técnica sobre a legislação vigente relacionada à gestão de bens públicos, 
promovendo capacitações e treinamentos.
Propor a alienação ou desativação de bens públicos que não estejam sendo utilizados ou que não 
representem mais interesse para a administração.
Coordenar processos de licitação para a aquisição, locação e alienação de bens, garantindo 
conformidade com a legislação.
Promover a transparência da gestão patrimonial, publicando informações relevantes sobre os 
bens públicos e suas condições de uso.
Atender a solicitações de informações e manifestações da sociedade civil sobre bens públicos, 
promovendo canais de comunicação e participação.
Articular com outros departamentos e órgãos da administração pública para otimizar o uso e 
gestão dos bens públicos.
Apoiar a elaboração de políticas públicas que visem à melhoria do uso e da conservação dos bens 
públicos.
Analisar propostas de parcerias com entidades e organizações, sempre considerando o interesse 
público.
Supervisionar a equipe de trabalho do departamento, promovendo um ambiente de cooperação e 
profissionalismo.
Participar de reuniões e fóruns relevantes para a discussão e troca de experiências sobre gestão 
de bens públicos.
Promover estudos e pesquisas que visem a inovação na gestão de bens públicos e a adoção de 
melhores práticas.
Estabelecer diretrizes para a ocupação de espaços públicos, garantindo segurança e bem-estar 
para a comunidade.
Fomentar a educação patrimonial na comunidade, promovendo a conscientização sobre a 
importância da conservação dos bens públicos.
Manter atualizadas as estatísticas de movimento de passageiros e ônibus.
Realizar levantamento e análise das informações de interesse do terminal rodoviário de 
passageiros.
Promover escala de trabalhos a fim de manter ativos os serviços de vigilância e zeladoria.
Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção do terminal rodoviário, praças, parque de 
exposições, casas mortuárias e cemitérios municipais.
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Fazer cumprir o regulamento do terminal rodoviário. 
Propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do terminal rodoviário.
Baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal Rodoviário.
Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regulamento instituído pela Lei nº 1.143/1999, além 
das instruções e ordens que lhes forem dadas pelos seus superiores.
Enviar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas a relação de sepultamentos 
e relatórios contendo dados estatísticos sobre a situação do cemitério.
Fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores lotados nos cemitérios e casas mortuárias.
Acompanhar, quando necessário, a construção de túmulos e de pequenas obras e 
melhoramentos.
Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção dos cemitérios municipais e quando houver 
necessidade de plantão, elaborar e acompanhar escalas, ou quando a administração for realizada 
através de terceirização.
Zelar pelo bom uso de bens móveis e imóveis de uso especial e comum.
LEI Nº 5.478/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A REALIZAR CONCURSOS 
ALUSIVOS ÀS DATAS COMEMORATIVAS DE ANO NOVO, PÁSCOA, 
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E 
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Matelândia a realizar concursos 
alusivos às seguintes datas comemorativas: Ano Novo, Páscoa, Aniversário do Município, Dia da 
Independência do Brasil e Natal.
Parágrafo Único. A realização dos concursos visa resgatar o espírito 
participativo da sociedade de Matelândia, estimulando a colaboração e o envolvimento da