norma nº 5478/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3558 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fazer cumprir o regulamento do terminal rodoviário. 
Propor medidas para o aperfeiçoamento das finalidades do terminal rodoviário.
Baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do Terminal Rodoviário.
Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regulamento instituído pela Lei nº 1.143/1999, além 
das instruções e ordens que lhes forem dadas pelos seus superiores.
Enviar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas a relação de sepultamentos 
e relatórios contendo dados estatísticos sobre a situação do cemitério.
Fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores lotados nos cemitérios e casas mortuárias.
Acompanhar, quando necessário, a construção de túmulos e de pequenas obras e 
melhoramentos.
Fiscalizar a limpeza, conservação e manutenção dos cemitérios municipais e quando houver 
necessidade de plantão, elaborar e acompanhar escalas, ou quando a administração for realizada 
através de terceirização.
Zelar pelo bom uso de bens móveis e imóveis de uso especial e comum.
LEI Nº 5.478/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A REALIZAR CONCURSOS 
ALUSIVOS ÀS DATAS COMEMORATIVAS DE ANO NOVO, PÁSCOA, 
ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E 
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Matelândia a realizar concursos 
alusivos às seguintes datas comemorativas: Ano Novo, Páscoa, Aniversário do Município, Dia da 
Independência do Brasil e Natal.
Parágrafo Único. A realização dos concursos visa resgatar o espírito 
participativo da sociedade de Matelândia, estimulando a colaboração e o envolvimento da 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3558 - 18 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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população nas festividades. Além de celebrar a vida e os valores universais e sociais, a iniciativa 
busca tornar a cidade mais bonita e atrativa.
Art. 2º. Os concursos previstos nesta lei terão por objetivo premiar os 
comércios e/ou residências que participarem da iniciativa, com melhores decorações, conforme 
critérios que serão estabelecidos em edital.
Art. 3º. A premiação dos concursos poderá ser em dinheiro ou em outro tipo 
de premiação, conforme o definido no edital, com o intuito de valorizar a criatividade e o empenho 
dos participantes.
Parágrafo Único. A premiação de que trata esta Lei será limitada a 60 
(sessenta) Unidades Fiscais – UFMs, por concurso, podendo ser aditivado em 25% (vinte por 
cento).
Art. 4º. A dotação orçamentária necessária para a realização dos concursos 
será oriunda da Secretaria Municipal responsável pela organização do evento, que deverá incluir 
no orçamento do exercício financeiro as despesas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 5º. O edital do concurso deverá respeitar os princípios da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, do julgamento objetivo e da 
competitividade.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo as 
diretrizes e as condições para a realização dos concursos através de decreto, se necessário.
Art. 7º. A dotação orçamentária necessária para a realização dos concursos 
será oriunda da Secretaria Municipal responsável pela organização do evento, que deverá incluir 
no orçamento do exercício financeiro as despesas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês do abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito