norma nº 5481/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3560 - 39 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver Ações do 
Fundo de Assist. a Cca. e ao 
Adolesc
Outros 
Produtos Und. 1 - 653,70 653,70
Custo total do Projeto/Atividade - 653,70 653,70
LEI Nº 5.481/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA 
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 240.653,70 (DUZENTOS E QUARENTA MIL 
E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA 
CENTAVOS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até 
a importância de até R$ 240.653,70 (Duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais 
e setenta centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
 150 - 3.3.50.43.00.00 3507 SUBVENÇÕES SOCIAIS 240.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao 
Adolesc.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3560 - 39 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 500 - 3.3.90.32.00.00 3597 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 653,70
Total Suplementação: 240.653,70
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será 
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos 
provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3507 - COSIP - Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF - Exerc. Ant. 240.000,00
Fonte: 3597 - Fia Atencao a Criança e Adolescente - Exerc. Ant. 653,70
Total da Suplementação: R$ 240.653,70
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.482/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA DE 
ATÉ R$ 338.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue: