norma nº 5484/2025

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3562 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.484/2025 .............................................................................................................................................................. 1
DECRETO Nº 5.112/2025.................................................................................................................................................. 3
PORTARIA Nº 18.741/2025 .............................................................................................................................................. 3
PORTARIA Nº 18.742/2025 .............................................................................................................................................. 4
PORTARIA Nº 18.743/2025 .............................................................................................................................................. 5
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 001/2025. ........................................................................................................... 6
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N° 039/2025............. 13
ORDEM DE SERVIÇO 005/2025.................................................................................................................................... 14
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 063/2023............................................................................... 14
EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 128/2022............................................................................... 15
EXTRATO DO CONTRATO 028/2025 .......................................................................................................................... 16
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO N° 02/2024-CONVOCAÇÃO Nº 03/2025 ...................................................... 17
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 ................................................................................................ 18
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 ................................................................................................ 19
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025 ................................................................................................ 20
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025.................................................................................. 21
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 .............................. 22
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025 .............................. 25
CÂMARA DE VEREADORES-ATO Nº 037/2025 – Do Presidente .............................................................................. 27
LEI Nº 5.484/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.030/2017 QUE 
INSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.030/2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Crédito Educativo destinado a 
oportunizar e garantir o acesso dos interessados ao ensino superior, a cursos técnico￾profissionalizantes e cursos pré-vestibulares, com o objetivo de incentivar a primeira formação 
acadêmica e profissional dos cidadãos residentes no Município de Matelândia.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3562 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I e II e o Parágrafo 1º, do art.
2º da Lei Municipal nº 4.030/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da mensalidade
paga pelo estudante matriculado em instituições de ensino superior, técnico, ou curso pré￾vestibular nas modalidades presenciais e/ou EAD (a distância);
II – Até 40% (quarenta por cento) do valor da despesa com transporte
pago pelo estudante para o deslocamento a instituições de ensino superior, técnico 
profissionalizantes ou de cursos pré-vestibulares, sediadas em outros municípios.
§ 1º O auxílio financeiro previsto nos incisos I e II deste artigo fica 
limitado a 2,0 (duas) UFMs, por mês.
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 
4.030/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Comprovar estar matriculado em instituição de ensino superior 
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação ou em instituição de ensino de nível 
técnico-profissionalizante ou em curso pré-vestibular, em instituição de ensino devidamente 
habilitada;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito