norma nº 5486/2025

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. Fica instituído incentivo para a regularização de transações 
imobiliárias, por meio da concessão da redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), 
nos termos desta Lei.
Art. 2º. A alíquota do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato 
oneroso, “inter-vivos” – ITBI, prevista no art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei 1.129/1998), 
fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. A redução fixada no caput deste artigo poderá ser aplicada a todos os 
fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que imposto seja recolhido na 
modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 dias (quinze) dias contados da data de 
emissão do documento de arrecadação/boleto.
I. A falta de pagamento até a data de vencimento da guia de ITBI 
acarretará a perda imediata do incentivo de que trata esta Lei, podendo ser formalizada nova 
solicitação desde que atendidas todas as exigências previstas nesta Lei.
§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos 
geradores, inclusive os ocorridos no período citado, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas 
no art. 213 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129/1998).
Art. 3º. O incentivo previsto nesta Lei é destinado a imóveis cujo valor fiscal 
seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. O imóvel cujo valor fiscal for superior ao limite 
estabelecido no caput deste artigo será tributado, até esse limite, com a redução prevista no artigo 
2º desta Lei e, sobre o valor que o exceder, aplicar-se-á a alíquota prevista no artigo 213 da Lei 
1.129/1998 (Código Tributário Municipal de Matelândia).
Art. 4º. É vedada qualquer revisão de valores, cuja guia tenha sido quitada 
antes da entrada em vigor desta Lei ou cuja solicitação tenha sido protocolizada após a data limite 
prevista no caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.486/2025
ESTABELECE A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA 
NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E CONCEDE A EXPLORAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, POR MEIO DE SUA INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO, À INICIATIVA PRIVADA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Matelândia autorizado a proceder, 
através da realização de procedimento licitatório, à pessoa(s) jurídica(s), de direito privado, a 
concessão para a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, 
contentores de lixo, placas de denominação de bairros, linhas, logradouros públicos, e demais 
espaços destinados à publicidade constantes dos próprios públicos municipais, das zonas urbana 
e rural.
§ 1º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos 
equipamentos e demais condições da concessão, serão especificados e disciplinados pelo Poder 
Público Municipal no(s) respectivo(s) processo(s) licitatório(s).
§ 2º A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores 
de lixo, placas de denominação de bairros e logradouros públicos, e demais espaços destinados à 
publicidade nos próprios municipais, serão de responsabilidade exclusiva da(s) concessionária(s), 
não sendo devida nenhuma contrapartida pela concedente.
§ 3º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 05 
(cinco) anos, podendo ser prorrogado, por interesse do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e 
material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade 
da(s) concessionária(s).
§ 1º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante designação de 
representante, fiscalizar o adequado uso dos espaços respectivos.
§ 2º As placas e espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo 
Município, cuja especificação, fará parte do procedimento licitatório.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato 
de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, 
placas de denominação de bairros e logradouros públicos, e demais espaços destinados à 
publicidade constantes dos próprios municipais, para veiculação de publicidade, dentro dos limites 
estabelecidos pelo Município, em procedimento licitatório.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, divulgação de 
marcas de cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, 
ou de propaganda político partidária.
§ 2º O Poder Executivo Municipal exercerá o poder de polícia, fiscalizando 
o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos atentatórios à 
moral e aos bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de 
publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 5º. Serão obrigações da concessionária:
I - Instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais 
que receberão as lixeiras;
II - Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município, 
o qual deverá constar como anexo do edital do procedimento licitatório respectivo, para ciência dos 
licitantes;
III - Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, 
de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º, ambos da Lei 
Federal nº 8.987/1995;
V - Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas pré￾estabelecidas;
VI - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde 
eles estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no 
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Compete ao Poder Executivo Municipal proceder a fiscalização quanto 
a utilização dos equipamentos e do material publicitário destinado à veiculação respectiva, 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
notificando a concessionária, para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades 
previstas no edital, em caso de sua inobservância.
§ 2º. Ao término dos contratos com as empresas permissionárias que 
explorarem a publicidade nas placas indicativas, todo o acervo derivado do edital de origem 
passará, de forma automática, à posse e propriedade do Município de Matelândia, sem qualquer 
ônus ou direito à indenização, ficando o município responsável pelas obrigações assumidas 
conforme o caput do artigo anterior.
Art. 6º. Poder Executivo poderá, mediante a edição de ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, regulamentar, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 7º. As empresas permissionárias vencedoras do processo licitatório não 
poderão transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto da licitação, sem a 
autorização prévia do município de Matelândia.
Art. 8º A empresa contratada se compromete a manter em perfeito estado 
de conservação os postes e placas, responsabilizando-se por corrigir e substituir qualquer item que 
apresente vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9º. O Departamento de Trânsito deverá apresentar um planejamento 
das áreas urbanas onde as placas serão instaladas, definindo o número máximo de placas 
disponíveis para essa modalidade de exploração publicitária.
Art. 10. Após a conclusão do processo licitatório, o Município de Matelândia 
expedirá o Termo de Permissão de Uso, em conformidade com as Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 
8.897/95, contendo os locais, as quantidades e os prazos para a instalação das placas.
Art. 11. O Departamento de Trânsito será responsável por fiscalizar o 
cumprimento das obrigações pelas pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito 
sobre quaisquer irregularidades no uso das placas indicativas e em caso de inadimplemento da 
tarifa estabelecida.
Parágrafo único. A não regularização das irregularidades notificadas no 
prazo de 30 (trinta) dias poderá resultar na aplicação de multas, de acordo com a gravidade da 
infração, variando de 01 (uma) a 30 (trinta) UFM`s, e a possibilidade da revogação da concessão.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Aos dezessete dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.487/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima vigésima sétima revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025