norma nº 5527/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3612 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.527/2025 .............................................................................................................................................................. 1
LEI Nº 5.528/2025 .............................................................................................................................................................. 2
LEI Nº 5.529/2025 .............................................................................................................................................................. 4
LEI Nº 5.530/2025 .............................................................................................................................................................. 5
DECRETO Nº 5.197/2025.................................................................................................................................................. 6
DECRETO Nº 5.198/2025.................................................................................................................................................. 7
DECRETO Nº 5.199/2025.................................................................................................................................................. 8
DECRETO Nº 5.200/2025................................................................................................................................................ 10
DECRETO Nº 5.201/2025................................................................................................................................................ 11
PORTARIA Nº 19.147/2025 ............................................................................................................................................ 12
PORTARIA Nº 19.155/2025 ............................................................................................................................................ 13
PORTARIA Nº 19.163/2025 ............................................................................................................................................ 13
PORTARIA Nº 19.164/2025 ............................................................................................................................................ 14
PORTARIA Nº 19.165/2025 ............................................................................................................................................ 15
EXTRATO DO CONTRATO 054/2025 .......................................................................................................................... 16
LEI Nº 5.527/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO 
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima terceira revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2025.
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GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2013 MANTER E DESENVOLVER AÇÕES DO DPTO. DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
3510 Und
-- 1.451.979,77 15.000,00 1.466.979,77
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6004 MANTER E DESENVOLVER AÇÕES DA CASA LAR – ALTA COMPLEXIDADE
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
3000 Und
-- 352.840,65 45.000,00 397.840,65
TOTAL DA AMPLIAÇÃO: R$ 60.000,00
LEI Nº 5.528/2025
DISPÕE SOBRE DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.