norma nº 5531/2025

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.531/2025 ...................................................................................................................................................................... 1
LEI Nº 5.532/2025 ...................................................................................................................................................................... 4
LEI Nº 5.533/2025 ...................................................................................................................................................................... 6
LEI Nº 5.534/2025 ...................................................................................................................................................................... 7
LEI Nº 5.535/2025 ...................................................................................................................................................................... 8
LEI Nº 5.536/2025 ...................................................................................................................................................................... 9
LEI Nº 5.537/2025 .................................................................................................................................................................... 10
LEI Nº 5.538/2025 .................................................................................................................................................................... 11
LEI Nº 5.539/2025 .................................................................................................................................................................... 12
LEI Nº 5.540/2025 .................................................................................................................................................................... 14
LEI Nº 5.541/2025 .................................................................................................................................................................... 15
LEI Nº 5.542/2025 .................................................................................................................................................................... 17
LEI Nº 5.543/2025 .................................................................................................................................................................... 18
LEI Nº 5.544/2025 .................................................................................................................................................................... 19
LEI Nº 5.545/2025 .................................................................................................................................................................... 20
DECRETO Nº 5.206/2025........................................................................................................................................................ 26
DECRETO Nº 5.207/2025........................................................................................................................................................ 27
DECRETO Nº 5.208/2025........................................................................................................................................................ 28
DECRETO Nº 5.209/2025........................................................................................................................................................ 29
DECRETO Nº 5.210/2025........................................................................................................................................................ 30
DECRETO Nº 5.211/2025........................................................................................................................................................ 31
DECRETO Nº 5.212/2025........................................................................................................................................................ 32
DECRETO Nº 5.213/2025........................................................................................................................................................ 33
DECRETO Nº 5.214/2025........................................................................................................................................................ 34
DECRETO Nº 5.215/2025........................................................................................................................................................ 35
PORTARIA Nº 19.176/2025 .................................................................................................................................................... 37
PORTARIA Nº 19.177/2025 .................................................................................................................................................... 38
PORTARIA Nº 19.178/2025 .................................................................................................................................................... 40
PORTARIA Nº 19.179/2025 .................................................................................................................................................... 40
PORTARIA Nº 19.180/2025 .................................................................................................................................................... 43
PORTARIA Nº 19.184/2025 .................................................................................................................................................... 44
PORTARIA Nº 19.189/2025 .................................................................................................................................................... 45
PORTARIA Nº 19.193/2025 .................................................................................................................................................... 45
PORTARIA Nº 19.194/2025 .................................................................................................................................................... 46
PORTARIA Nº 19.195/2025 .................................................................................................................................................... 47
PORTARIA N° 19.196/2025 .................................................................................................................................................... 47
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 036/2023............................................................................................................. 48
RESOLUÇÃO Nº 005/2025, 02 DE JULHO DE 2025 - CMDI............................................................................................... 50
RESOLUÇÃO Nº 007/2025, 04 DE JULHO DE 2025 - CMDI............................................................................................... 51
LEI Nº 5.531/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086 Manter e Desenvolver Ações do CISI
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
1599
3599
3303
Und
-- 1.700.000,00
241.328,31
241.328,31
460.000,00
2.642.656,62
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.5.005 Construção De Creche No Bairro Vila Pasa
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
3000 M² 456,86 2.794.362,02 300.000,00 3.094.362,02
JUSTIFICATIVA
A construção da creche de 456,86 m² no bairro Vila Pasa atende à demanda crescente por vagas na educação infantil em uma região com 
alta vulnerabilidade social. O projeto está alinhado à Resolução nº 212/2024 da SEDEF, que apoia financeiramente municípios para 
ampliação da rede de acolhimento à primeira infância. A nova unidade garantirá acesso à educação de qualidade, fortalecendo a proteção 
social local. A obra é fundamental para promover equidade e desenvolvimento infantil na comunidade.
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
1000
1103
3103
Und
-- 3.790.892,48
11.165,39
121.020,00
11.259,14
3.934.337,01
TOTAL DA AMPLIAÇÃO: R$ 1.386.101,15
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
07.004.12.306.0037.2.124 Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Alimentação Escolar
Fonte Recurso Unidade Meta física Saldo Anterior Redução Saldo Atual
1000
1103
3103
Und
-- 4.009.635,10
11.165,39
121.020,00
11.259,14
3.866.190,57
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3619 - 68 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.532/2025
DISPÕE SOBRE DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 
2024, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2025
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE