norma nº 5591/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3679 - 63 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.591/2025 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.592/2025 .................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.593/2025 .................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.594/2025 ...............................................................................................................................................................13
LEI Nº 5.595/2025 ...............................................................................................................................................................19
LEI Nº 5.596/2025 ...............................................................................................................................................................20
LEI Nº 5.597/2025 ...............................................................................................................................................................21
LEI Nº 5.598/2025 ...............................................................................................................................................................22
LEI Nº 5.599/2025 ...............................................................................................................................................................25
LEI Nº 5.600/2025 ...............................................................................................................................................................26
LEI Nº 5.601/2025 ...............................................................................................................................................................27
LEI Nº 5.602/2025 ...............................................................................................................................................................28
LEI Nº 5.603/2025 ...............................................................................................................................................................30
LEI Nº 5.604/2025 ...............................................................................................................................................................32
LEI Nº 5.605/2025 ...............................................................................................................................................................34
LEI Nº 5.606/2025 ...............................................................................................................................................................35
DECRETO Nº 5.318/2025...................................................................................................................................................36
DECRETO Nº 5.319/2025...................................................................................................................................................38
DECRETO Nº 5.320/2025...................................................................................................................................................39
DECRETO Nº 5.321/2025...................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 5.322/2025...................................................................................................................................................42
DECRETO Nº 5.323/2025...................................................................................................................................................43
DECRETO Nº 5.324/2025...................................................................................................................................................45
DECRETO Nº 5.325/2025...................................................................................................................................................47
DECRETO Nº 5.326/2025...................................................................................................................................................48
DECRETO Nº 5.327/2025...................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 5.328/2025...................................................................................................................................................51
DECRETO Nº 5.329/2025...................................................................................................................................................52
DECRETO Nº 5.330/2025...................................................................................................................................................53
DECRETO Nº 5.331/2025...................................................................................................................................................54
PORTARIA Nº 19.614/2025 ...............................................................................................................................................56
PORTARIA Nº 19.615/2025 ...............................................................................................................................................57
PORTARIA Nº 19.616/2025 ...............................................................................................................................................58
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO 55/2025 .......................................................................................58
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023-CONVOCAÇÃO 56/2025 .......................................................................................59
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 045/2025........................................61
LEI Nº 5.591/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2025 E 
PROMOVE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E NA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3679 - 63 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
até R$ 270.853,99 (duzentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove 
centavos) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
06: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.004: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.245.0009.2.132: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
996 - 3.3.90.30.00.00 33865 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
1000 - 3.3.90.39.00.00 33865OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$ 3.853,99
1005 - 4.4.90.52.00.00 33865EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 17.000,00
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 : Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
577 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$245.000,00
Total Suplementação: R$ 270.853,99
Art 2º. O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superavit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superavit financeiro, 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fontes com Superavit:
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. R$245.000,00
Fonte: 33865 - Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. R$ 25.853,99
Total Suplementação: R$ 270.853,99
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito