norma nº 5592/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3679 - 63 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 5.592/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.440/2025 E ALTERA 
REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.944/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 5.440/2025.
Art. 2º. O artigo 5º, da Lei Nº 4.944/2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º A contratação temporária de pessoal, nos termos desta Lei, somente poderá 
ocorrer em situações excepcionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, por prazo determinado, que não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, vedadas 
prorrogações sucessivas que impliquem em caracterizar a permanência ou que substitua atividades 
ordinárias da Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.593/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.