norma nº 5621/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3711 - 62 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.621/2025 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.622/2025 .................................................................................................................................................................4
LEI Nº 5.623/2025 .................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.624/2025 .................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.625/2025 .................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.626/2025 ...............................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.627/2025 ...............................................................................................................................................................18
LEI Nº 5.628/2025 ...............................................................................................................................................................20
LEI Nº 5.629/2025 ...............................................................................................................................................................21
LEI Nº 5.630/2025 ...............................................................................................................................................................22
LEI Nº 5.631/2025 ...............................................................................................................................................................24
LEI Nº 5.632/2025 ...............................................................................................................................................................25
LEI Nº 5.633/2025 ...............................................................................................................................................................26
LEI Nº 5.634/2025 ...............................................................................................................................................................28
LEI Nº 5.635/2025 ...............................................................................................................................................................29
LEI Nº 5.636/2025 ...............................................................................................................................................................33
LEI Nº 5.637/2025 ...............................................................................................................................................................36
LEI Nº 5.638/2025 ...............................................................................................................................................................39
LEI Nº 5.639/2025 ...............................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 5.387/2025...................................................................................................................................................41
DECRETO Nº 5.388/2025...................................................................................................................................................42
DECRETO Nº 5.389/2025...................................................................................................................................................44
DECRETO Nº 5.390/2025...................................................................................................................................................45
DECRETO Nº 5.391/2025...................................................................................................................................................46
DECRETO Nº 5.392/2025...................................................................................................................................................47
DECRETO Nº 5.393/2025...................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 5.394/2025...................................................................................................................................................50
DECRETO Nº 5.395/2025...................................................................................................................................................51
DECRETO Nº 5.396/2025...................................................................................................................................................53
DECRETO Nº 5.397/2025...................................................................................................................................................55
DECRETO Nº 5.398/2025...................................................................................................................................................57
DECRETO Nº 5.399/2025...................................................................................................................................................58
PORTARIA Nº 19.851/2025 ...............................................................................................................................................59
PORTARIA Nº 19.852/2025 ...............................................................................................................................................60
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL ..........................61
LEI Nº 5.621/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, 
LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a centésima quadragésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, 
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos sete dias do mês de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0030.2.092 1.0 R$ 3.270.583,66 R$ 43.500,00 R$ 3.314.083,66
2.092 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 29.000,00
2.092 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 14.500,00
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de 
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e 
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
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Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.001 Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0009.6.001 1.0 R$ 325.209,09 R$ 88.000,00 R$ 413.209,09
6.001 31990 09 - Transferências de Programas | 04 - Direitos da R$ 88.000,00
Programa: 0009 - Proteção Social Básica
Objetivo do programa: Atender a população que vive em situação de pobreza ou extrema pobreza, com 
ausência ou baixa renda e com dificuldade de acesso aos serviços públicos. Prevenir situações de violação 
de direitos e que as relações familiares e comunitárias sejam desgastadas. Trabalhar o fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários e a prevenção de situações de risco social.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.004 1.0 R$ 417.840,65 R$ 180.000,00 R$ 597.840,65
6.004 31990 09 - Transferências de Programas | 04 - Direitos da R$ 180.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e 
social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias 
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre 
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.010 Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Especial Criança e Adolescente
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.010 1.0 R$ 489.800,00 R$ 95.000,00 R$ 584.800,00
6.010 31990 09 - Transferências de Programas | 04 - Direitos da R$ 95.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e 
social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias 
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre 
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.090 1.0 R$ 1.387.197,39 R$ 43.500,00 R$ 1.343.697,39
2.090 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 29.000,00
2.090 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 14.500,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos 
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de 
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
LEI Nº 5.622/2025
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI Nº 
5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a vigésima oitava revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 
o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo: