norma nº 5634/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3711 - 62 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 28
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LEI Nº 5.634/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.618/2021, DE 25 DE 
MARÇO DE 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.964/2022, DE VINTE E TRÊS 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.964/2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais, terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor juntamente com a 
folha de pagamento do mês subsequente ao qual se refere o benefício.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 4.618/2021.
Parágrafo Único. Os servidores públicos municipais lotados no Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atualmente recebem o benefício de auxílio 
alimentação instituído pela Lei Municipal nº 4.618/2021, passam a integrar o regime geral previsto 
na Lei Municipal nº 4.964/2022.
Art. 3º. Altera o § 1º, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.964/2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...”
“§ 1º Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas hipóteses 
do Artigo 110, termos da lei nº 1.782/2007, comprovadas mediante a apresentação de atestado ou 
declaração assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos estabelecidos 
naquela Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito