norma nº 5640/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3722 - 47 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.640/2025 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.641/2025 .................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.642/2025 .................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.643/2025 ...............................................................................................................................................................14
LEI Nº 5.644/2025 ...............................................................................................................................................................21
DECRETO Nº 5.417/2025...................................................................................................................................................26
DECRETO Nº 5.418/2025...................................................................................................................................................30
PORTARIA Nº 19.903/2025 ...............................................................................................................................................31
PORTARIA Nº 19.904/2025 ...............................................................................................................................................32
PORTARIA Nº 19.905/2025 ...............................................................................................................................................34
PORTARIA Nº 19.906/2025 ...............................................................................................................................................35
PORTARIA Nº 19.930/2025 ...............................................................................................................................................36
PORTARIA Nº 19.931/2025 ...............................................................................................................................................36
PORTARIA Nº 19.932/2025 ...............................................................................................................................................37
PORTARIA Nº 19.933/2025 ...............................................................................................................................................38
PORTARIA Nº 19.934/2025 ...............................................................................................................................................39
PORTARIA Nº 19.935/2025 ...............................................................................................................................................40
PORTARIA N° 19.936/2025 ...............................................................................................................................................41
PORTARIA Nº 19.937/2025 ...............................................................................................................................................42
PORTARIA Nº 19.938/2025 ...............................................................................................................................................42
CONCURSO NATAL DE LUZ EM MATELÂNDIA 2025...............................................................................................43
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 194/2025 ..............46
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 03 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2025 .................................................................46
LEI Nº 5.640/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o exercício de 2026.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das 
ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais 
à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3722 - 47 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem depositadas em conta corrente 
específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano 
de aplicação.
Art. 4º. Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo 
Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas 
fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se 
necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2026, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.641/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2026.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se manutenção de 
ações, através da aquisição e distribuição de produtos, para atendimento da população usuária para 
a saúde do SUS – Sistema Único de Saúde.