norma nº 5660/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3738 - 117 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário
LEI Nº 5.660/2025 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.661/2025 .................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.662/2025 ...............................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.663/2025 ...............................................................................................................................................................14
LEI Nº 5.664/2025 ...............................................................................................................................................................16
LEI Nº 5.665/2025 ...............................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 5.459/2025...................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 5.460/2025...................................................................................................................................................20
DECRETO Nº 5.461/2025...................................................................................................................................................22
DECRETO Nº 5.462/2025...................................................................................................................................................23
DECRETO Nº 5.463/2025...................................................................................................................................................25
DECRETO Nº 5.464/2025...................................................................................................................................................27
DECRETO Nº 5.465/2025...................................................................................................................................................27
DECRETO Nº 5.466/2025...................................................................................................................................................28
PORTARIA Nº 20.003/2025 ...............................................................................................................................................30
PORTARIA Nº 20.004/2025 ...............................................................................................................................................31
PORTARIA Nº 20.006/2025 ...............................................................................................................................................31
PORTARIA Nº 20.009/2025 ...............................................................................................................................................32
PORTARIA Nº 20.010/2025 ...............................................................................................................................................33
PORTARIA Nº 20.011/2025 ...............................................................................................................................................34
PORTARIA Nº 20.016/2025 ...............................................................................................................................................35
PORTARIA Nº 20.025/2025 ...............................................................................................................................................36
PORTARIA Nº 20.026/2025 ...............................................................................................................................................37
PORTARIA Nº 20.027/2025 ...............................................................................................................................................38
PORTARIA Nº 20.028/2025 ...............................................................................................................................................39
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2025 – SEMEC.........................................................................................................40
RESOLUÇÃO Nº 15/2025-CMS.........................................................................................................................................48
RESOLUÇÃO Nº 16/2025-CMS.........................................................................................................................................49
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2022..................................................................................50
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2022..................................................................................51
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2025..................................................................................51
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 081/2025..................................................................................52
ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2025..................................................................................................................................52
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 069/2025........................................53
LEI Nº 5.660/2025
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO 
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a centésima quinquagésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, 
para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.023 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0003.1.023 0.0 R$ 404.500,00 R$ 284.257,51 R$ 688.757,51
1.023 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 34.257,51
1.023 1503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 250.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
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Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.0003.2.082 1.0 R$ 882.929,24 R$ 60.000,00 R$ 942.929,24
2.082 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 60.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.0030.2.096 1.0 R$ 1.883.026,16 R$ 175.112,50 R$ 2.058.138,66
2.096 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 48.550,00
2.096 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 126.562,50
Programa: 0030 - Atenção Básica
Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de 
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e 
a reabilitação.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta Complexidade
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.003.08.243.0008.6.004 1.0 R$ 628.040,65 R$ 10.000,00 R$ 638.040,65
6.004 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 10.000,00
Programa: 0008 - Proteção Social Especial
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Objetivo do programa: Destina-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e 
social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias 
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre 
outras, com acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.122.0003.2.067 1.0 R$ 2.606.684,66 R$ 194.700,00 R$ 2.801.384,66
2.067 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 194.700,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.0021.2.068 1.0 R$ 16.835.945,62 R$ 222.937,50 R$ 17.058.883,12
2.068 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 12.000,00
2.068 1103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 210.937,50
Programa: 0021 - Ensino Fundamental
Objetivo do programa: O ensino fundamental atende crianças e jovens com idade entre 6 e 14 anos. Essa 
etapa da educação básica visa desenvolver a capacidade de aprendizado do aluno, por meio do domínio da 
leitura, escrita e do cálculo, além da compreenção do ambiente natural e social, o sistema político, a 
tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.075 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
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07.002.12.361.0024.2.075 1.0 R$ 4.662.747,59 R$ 82.000,00 R$ 4.744.747,59
2.075 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 82.000,00
Programa: 0024 - Transporte Escolar
Objetivo do programa: Garantir o acesso e a permanência na escola para alunos que dependem de 
transporte para locomoção até a mesma.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.003.26.782.0007.2.041 1.0 R$ 3.749.353,57 R$ 100.000,00 R$ 3.849.353,57
2.041 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 100.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e 
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes 
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução 
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de 
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto 
na área urbana quanto rural do município.
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Unid.\Ação Descrição
08.004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
2.042 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
08.004.26.782.0007.2.042 1.0 R$ 1.504.897,47 R$ 131.000,00 R$ 1.635.897,47
2.042 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 31.000,00
2.042 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 100.000,00
Programa: 0007 - Infraestrutura
Objetivo do programa: Planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e 
rodoviária, compreendendo as vias e logradouros públicos urbanos, praças e parques, os serviços constantes 
de melhorias e acessibilidade, o saneamento básico urbano, bem como acompanhar e fiscalizar a execução 
de obras rodoviárias e de outras obras públicas, superintender a manutenção e a utilização da frota de 
máquinas e caminhões do município, prover a limpeza e recolha de lixo tanto orgânico quanto reciclável tanto 
na área urbana quanto rural do município.
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09 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unid.\Ação Descrição
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
09.002.20.122.0003.2.046 1.0 R$ 1.870.164,05 R$ 13.000,00 R$ 1.883.164,05
2.046 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 13.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.0018.2.056 1.0 R$ 3.401.471,12 R$ 30.000,00 R$ 3.431.471,12
2.056 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 30.000,00
Programa: 0018 - Meio Ambiente
Objetivo do programa: Contribuir na preservação do meio ambiente.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.812.0003.2.062 1.0 R$ 1.510.740,45 R$ 5.000,00 R$ 1.515.740,45
2.062 1000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 5.000,00
Programa: 0003 - Apoio Administrativo
Objetivo do programa: Manter as atividades administrativas dos Gabinetes, Departamentos e Divisões, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços 
em geral.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
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05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.089 1.0 R$ 1.064.819,44 R$ 4.000,01 R$ 1.060.819,43
2.089 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 4.000,01
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos 
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de 
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.302.0032.2.090 1.0 R$ 1.366.197,39 R$ 5.338,00 R$ 1.360.859,39
2.090 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 5.338,00
Programa: 0032 - Média e Alta Complexidade
Objetivo do programa: Desenvolver ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos 
de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de 
profissionais especializados ea utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
05.002.10.301.0030.2.092 1.0 R$ 3.501.217,31 R$ 8.238,50 R$ 3.512.978,81
2.092 1303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 8.238,50
Programa: 0030 - Atenção Básica
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
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Objetivo do programa: Desenvolver ações, de caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível de 
atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, tratamento e 
a reabilitação.
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
Unid.\Ação Descrição
11.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2.059 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
Funcional Meta Saldo Anterior Redução Saldo Atual
11.002.23.122.0017.2.059 1.0 R$ 2.502.475,54 R$ 200.000,00 R$ 2.302.475,54
2.059 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 200.000,00
Programa: 0017 - Desenvolvimento Econômico e Turismo
Objetivo do programa: Propiciar o desenvolvimento econômico do município e fomentar o turismo.
LEI Nº 5.661/2025
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2025, LEI Nº 5.424/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a trigésima sétima revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, 
para o exercício financeiro de 2025, Lei 5.424, de 19 de dezembro de 2024, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.