| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5666 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Sumário LEI Nº 5.666/2025 .................................................................................................................................................................1 ANEXOS LEI Nº 5.666/2025-PPA 2026-2029 .....................................................................................................................7 PORTARIA Nº 20.033/2025 .............................................................................................................................................214 PORTARIA Nº 20.034/2025 .............................................................................................................................................227 PORTARIA Nº 20.035/2025 .............................................................................................................................................227 PORTARIA Nº 20.036/2025 .............................................................................................................................................228 PORTARIA Nº 20.037/2025 .............................................................................................................................................229 PORTARIA Nº 20.038/2025 .............................................................................................................................................230 EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 087/2023................................................................................230 EXTRATO DO CONTRATO 145/2025 ...........................................................................................................................231 EXTRATO DO CONTRATO 146/2025 ...........................................................................................................................232 EXTRATO DO CONTRATO 148/2025 ...........................................................................................................................232 RELATÓRIO DE VISITAS - CAE...................................................................................................................................233 LEI Nº 5.666/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Matelândia, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165. I e § 1º, da Constituição Federal e no inciso I do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 1º As fontes de financiamento bem como o conteúdo programático do Plano Plurianual do quadriênio 2026/2029 encontram-se explicitados nos Anexos que integram esta lei. § 2º O Plano Plurianual do Município de Matelândia para o quadriênio 2026/2029, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual para cada exercício financeiro a que se referir, na forma do que dispõe o art. 5º da LC 101/2000. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 2 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. § 3º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por: Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Elementos da Despesa e Categoria Econômica da Receita. § 4º Para efeitos desta lei entende-se por: I – Programa: conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias, instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento. Eles podem ser classificados em: a) Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação aos programas finalísticos e de gestão. b) Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; c) Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.1 II – Indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada; III – Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade; IV – Público-alvo: população, órgão, setor, comunidade, entre outros, a que se destina o programa; V – Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como: a) projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto; b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; 1 Conforme Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. c) operações especiais: correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, que constarão das Leis Orçamentárias Anuais; d) outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento Geral do Município. VI – Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII – Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter; VIII – Metas: declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo; § 5º Cada ação terá especificação da meta física e financeira, representando a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal e o seu respectivo custo, expresso na unidade de medida e monetária adotadas, sendo que o produto é o bem ou serviço resultante da ação destinado a determinado público alvo; IX – Diretriz: declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população; Art. 2º. Constituem diretrizes da Administração Pública Municipal para este período: I – Inclusão social e promoção da cidadania; II – Implementar a modernização da máquina administrativa; III – Implementar a infraestrutura municipal; IV – Promover a valorização dos recursos humanos, materiais e naturais; V – Promover a revitalização do Município; VI – Promover o desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental. Art. 3º. As metas físicas dos programas estabelecidas para o período do Plano Plurianual, e suas alterações, constituem-se, a partir do exercício financeiro de 2026, em limites a serem observados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais. Art. 4º. Os valores financeiros constantes desta lei, estabelecidos a preços de junho de 2025, acrescidos das projeções de crescimento econômico e de inflação para o período Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. a que se refere, poderão ser atualizados pela variação acumulada verificada no INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo, no mínimo a cada exercício, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em conformidade com a previsão anual das receitas, consoante com a legislação tributária em vigor. Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com a indicação das fontes de recursos a serem utilizados para a sua execução. Art. 6º. O Plano Plurianual poderá ser revisado, a qualquer tempo, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto ou Lei específica, devendo ocorrer, no mínimo, uma vez ao ano, em conjunto com a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a finalidade de mantê-lo sempre atual, com a inclusão, alteração ou supressão de programas, objetivos, metas e ações, visando sua adequação ao cenário econômico nacional, mediante a indicação dos recursos necessários para a sua cobertura, quando necessário. § 1º O ato a que se refere o caput deverá conter: I - no caso de inclusão de programa: a) Diagnóstico da situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; II - no caso de alteração ou exclusão de programa: a) exposição dos motivos que deram origem à proposta. § 2º O mesmo ato poderá promover ajustes como a inclusão, alteração, ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, bem como a correção de erros que posteriormente sejam verificados, desde que em consonância com os objetivos do programa. § 3º O Poder Executivo fica igualmente autorizado a proceder à alteração de indicadores de programas, quando se fizer necessário. Art. 7º. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, das Operações de Crédito, dos Convênios, Auxílios, Subvenções e congêneres, firmados com Órgãos Estaduais e Federais, bem como de parcerias firmadas com a iniciativa privada, na forma do que preceitua a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 8º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o Projeto de Lei da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, relatório Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. de avaliação do Plano Plurianual, versando sobre o atingimento das metas nele estabelecidas, que conterá: I - Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças eventualmente verificadas entre os valores propostos e os atingidos e/ou realizados; II - Demonstrativo, na forma dos Anexos desta Lei, contendo, para cada ação: a) os valores previstos nesta Lei e suas alterações; b) a execução física, financeira e orçamentária nos exercícios de vigência deste Plano Plurianual; c) as dotações constantes da Lei Orçamentária em vigor e as previstas na proposta orçamentária para o exercício subsequente; d) as estimativas das metas físicas e dos valores financeiros, tanto das ações constantes desta Lei, quanto das suas alterações, para os três exercícios financeiros subsequentes ao da proposta orçamentária; III - demonstrativo, por programa e por indicador, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices finais previstos; IV - Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias; V - Justificativa, por programa, da ocorrência de execução orçamentária acumulada ao final do exercício anterior, em valor superior ou inferior ao valor financeiro previsto para o período do Plano Plurianual; VI - Justificativa da não inclusão, no projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, dos projetos já iniciados ou que, de acordo com as respectivas datas de início e de término, constantes do Plano Plurianual, deveriam constar da proposta, e apresentação, para esses últimos, de previsão de nova data para o seu início; Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento. Art. 9º. Os órgãos do Poder Legislativo e do(s) Fundo(s) e Fundação(ões), responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar a Secretaria de Finanças, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade, ao tempo da elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício a que se referir. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 6 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 10. As metas constantes dos Anexos desta Lei poderão ser desdobradas em programas, ações, projetos/atividades, subprojetos/subatividades e demais desdobramentos que se fizerem necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)2 , do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), outros órgãos reguladores e as necessidades de execução. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito 2 Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 04 de maio de 2001. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ANEXOS LEI Nº 5.666/2025-PPA 2026-2029 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3740 - 242 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 214 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. PORTARIA Nº 20.033/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. O Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 121 da Lei Municipal nº 1.782/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Matelândia,