| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 46 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.668/2025 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 47 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º. Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor de R$ 162.370.313,27 (Cento e sessenta e dois milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e treze reais e vinte e sete centavos), compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica; II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. III - Orçamento Fiscal fixado em R$ 63.956.866,59 (Sessenta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos); IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 98.413.446,68 (Noventa e oito milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, conforme segue: Cont a Tip o Descrição Valor 1 1 Receitas Correntes 176.469.692,83 1 4 Receitas Correntes - Descontos Concedidos -339.636,73 1 5 Receitas Correntes - Deduções FUNDEB -20.398.284,86 1 99 Receitas Correntes - Outras Deduções -6.020,00 1.1 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.450.805,09 1.1 4 Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria - Descontos Concedidos -339.616,73 1.1 99 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Outras Deduções -6.010,00 1.2 1 Contribuições 8.899.781,15 1.2 4 Contribuições - Descontos Concedidos -20 1.2 99 Contribuições - Outras Deduções -10 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 48 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 1.3 1 Receita Patrimonial 6.622.567,46 1.7 1 Transferências Correntes 131.697.499,45 1.7 5 Transferências Correntes - Deduções FUNDEB -20.398.284,86 1.9 1 Outras Receitas Correntes 11.799.039,58 7 1 Receitas Correntes - Intraorçamentárias 6.644.562,03 7.2 1 Contribuições 6.644.562,03 Total 162.370.313,27 Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue: POR ÓRGÃO Cód. Descrição 1 PODER LEGISLATIVO 4.586.829,99 2 SEC. DE GOVERNO, CONTR. E PROCURADORIA 3.814.400,00 3 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 17.992.196,44 4 SEC. DE FINANÇAS 8.398.415,40 5 SEC. DE SAÚDE 30.245.097,44 6 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 5.851.617,95 7 SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 40.540.296,80 8 SEC. DE INFRAESTRUTURA 7.394.288,64 9 SEC. DE AGROPECUÁRIA 3.003.450,00 10 SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 7.288.749,41 11 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 3.246.770,00 12 SEC. DE ESPORTES E LAZER 2.148.050,00 13 INSTITUTO DE PREV. DO MUN. DE MATELÂNDIA 27.860.151,20 TOTAL 162.370.313,27 POR FUNÇÕES Cód. Descrição 1 Legislativa 4.586.829,99 3 Essencial à Justiça 980.000,00 4 Administração 28.109.255,72 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 49 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 8 Assistência Social 5.851.617,95 9 Previdência Social 18.543.388,48 10 Saúde 30.245.097,44 12 Educação 39.583.846,80 13 Cultura 956.450,00 15 Urbanismo 4.267.011,68 18 Gestão Ambiental 7.103.999,41 20 Agricultura 2.809.300,00 23 Comércio e Serviços 1.666.320,00 26 Transportes 2.695.526,96 27 Desporto e Lazer 2.148.050,00 28 Encargos Especiais 2.850.000,00 99 Reserva de Contingência 9.973.618,84 Total 162.370.313,27 PELA NATUREZA DA DESPESA 3 – Despesas Correntes 1 – Pessoal e Encargos Sociais ........................................................... R$ 87.165.197,88 2 – Juros e Encargos da Dívida ..........................................................R$ 1.150.000,00 3 – Outras Despesas Correntes ..........................................................R$ 61.179.627,99 4 – Despesas de Capital 4 – Investimentos.................................................................................R$ 1.201.868,56 5 – Inversões Financeiras............... .....................................................R$ 0,00 6 – Amortização da Dívida............. ......................................................R$ 1.700.000,00 4 – Despesas de Capital – Intra-Orçamentárias 7 – Reserva Orçamentária 7 – Reserva Orçamentária............. ......................................................R$ 0,00 9 – Reserva de Contingência 9 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 9.973.618,84 TOTAL GERAL DAS DESPESAS ......................................................R$ 162.370.313,27 Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 2026, autorizados a abrir os seguintes créditos adicionais: Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 50 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. I – Suplementar por anulação de dotação: Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura; II - Suplementar por superavit financeiro livre e vinculado: Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, por conta e até o montante, do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; III - Suplementar por Excesso de Arrecadação – Real e Tendência - Livre: Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, § 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64; IV – Suplementar por Excesso de Arrecadação - Real e Tendência – Vinculado: Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2026, de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma fonte já existente; V – Suplementar para a alteração da fonte de recurso: Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2026, para adequações da fonte de recurso, oriundas de demanda de órgãos repassadores com a devida classificação ou para atender critérios técnicos e sistêmicos, conforme STN ou TCE/PR. VI – Suplementar para a alteração da modalidade: Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2026, para adequações da modalidade, oriundas de demanda de órgãos repassadores com a devida classificação ou para atender critérios técnicos e sistêmicos, conforme STN e TCE/PR. VII - A proceder abertura de créditos adicionais suplementares a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da Constituição Federal; Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 51 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 4°. Fica o município autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, III da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Art. 5°. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até o limite de sua capacidade de endividamento. Art. 6°. Fica o Município autorizado a criar, bem como desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar o valor global dos mesmos. Art. 7°. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei. Art. 8°. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei. Art. 9º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os reenquadramentos e adequação nos valores dos vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 3° desta lei. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do orçamento para o exercício financeiro de 2026, atualizados pela variação do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 52 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos e atividades a serem desenvolvidos através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a classificação funcional programática das ações ou fontes de recursos, seguindo normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), outros órgãos reguladores, de acordo com as necessidades de execução. Art. 16. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025. GABRIEL DA SILVA CADINI Prefeito ANEXOS LEI Nº 5.668/2025-LOA 2026 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 53 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 54 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3741 - 245 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 57 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. 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Fica ampliada o número de vagas do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM – 40 HORAS, em 04 (quatro) vagas, passando de 26 (vinte e seis)