norma nº 5675/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3742 - 80 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1721500100 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) R$56.000,00
Receita: 1721500100 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$69.000,00
Receita: 1721500100 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
Fonte: 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$41.400,00
Total Receita: R$ 166.400,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.675/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando inciso III, do art. 222 da Lei Orgânica do Município de 
Matelândia;
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, 
mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis 
integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados:
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I – Reserva Técnica 13 da Quadra n° 09 (nove), localizado no Loteamento 
Residencial Agro Cafeeira da Cidade de Matelândia, com área total de 857,62 m² (oitocentos e 
cinquenta e sete metros com sessenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto 
ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 25.331, contendo os seguintes limites e 
confrontações:
NOROESTE: Limita-se com o Lote 01 por uma distância de 18,26m, com o 
Lote 02 por uma distância de 10,00m, com o Lote 03 por uma distância de 10,00m, com 
o Lote 04 por uma distância de 10,00m, com o Lote 05 por uma distância de 10,00m, com o 
Lote 06 por uma distância de 10,00m, com o Lote 07 por uma distância de 10,00 m, com o Lote 08 
por uma distância de 10,00m, com o Lote 09 por uma distância de 10,00m, com o lote 10 por uma 
distância de 10,00m, com o lote 11 por uma distância de 10,00m, com o lote 12 por uma distância de 
10,00m;
NORDESTE: Limita-se com o prolongamento da Rua Francisco Rissato, 
medindo uma distância de 8,25m.
SUDESTE: Limita-se com o Lote Rural n° 64-B-3 por uma distância de 
130,77m.
OESTE: Limita-se com o lote Rural n° 64-B-2-A por uma distância de 5,05m.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no artigo 1º desta 
lei, da categoria de bem público de uso especial para bem público de uso dominical.
Art. 3º. O imóvel levado à alienação, foi avaliado pela Comissão de Avaliação 
de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 19.047/2025 e tem como valor mínimo, observado o preço 
de mercado praticado pelo mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de Avaliação que 
faz parte integrante desta Lei (Anexo I).
§ 1º. O bem imóvel de que trata esta Lei não poderá ser alienado em valor 
inferior ao atribuídos pela Comissão.
§ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor 
estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público 
para alienação do referido bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura.
§ 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e 
encargos referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, 
certidões e registros incidentes sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que 
se fizerem necessárias.
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§ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob 
qualquer forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja 
outorgada a escritura definitiva.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
especialmente a Lei nº 4.627/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
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