norma nº 5692/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3761 - 71 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.692/2026 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.693/2026 .................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.694/2026 .................................................................................................................................................................3
LEI Nº 5.695/2026 .................................................................................................................................................................8
LEI Nº 5.696/2026 ...............................................................................................................................................................11
LEI Nº 5.697/2026 ...............................................................................................................................................................12
LEI Nº 5.698/2026 ...............................................................................................................................................................13
LEI Nº 5.699/2026 ...............................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.700/2026 ...............................................................................................................................................................16
LEI Nº 5.701/2026 ...............................................................................................................................................................17
DECRETO Nº 5.504/2026...................................................................................................................................................19
DECRETO Nº 5.505/2026...................................................................................................................................................30
DECRETO Nº 5.506/2026...................................................................................................................................................35
DECRETO Nº 5.507/2026...................................................................................................................................................36
DECRETO Nº 5.508/2026...................................................................................................................................................37
DECRETO Nº 5.509/2026...................................................................................................................................................38
DECRETO Nº 5.510/2026...................................................................................................................................................40
DECRETO Nº 5.511/2026...................................................................................................................................................41
PORTARIA N° 20.167/2026 ...............................................................................................................................................43
PORTARIA N° 20.168/2026 ...............................................................................................................................................44
PORTARIA N° 20.169/2026 ...............................................................................................................................................45
PORTARIA N° 20.170/2026 ...............................................................................................................................................45
INSTRUÇÃO NORMATIVA-UCCI Nº 001/2026 .............................................................................................................47
INSTRUÇÃO NORMATIVA-UCCI Nº 002/2026 .............................................................................................................50
INSTRUÇÃO NORMATIVA-UCCI Nº 003/2026 .............................................................................................................53
EXTRATO DO CONTRATO 001/2026 .............................................................................................................................56
EXTRATO DO CONTRATO 006/2026 .............................................................................................................................57
EXTRATO DO CONTRATO 007/2026 .............................................................................................................................58
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026 ...................................................................................................59
OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026-SEMEC .........................................................................................................................63
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 – SEMEC...........................................................................................................64
LEGISLATIVO-ATO Nº 002/2026 – DO PRESIDENTE ..................................................................................................67
LEI Nº 5.692/2026
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.641/2025 QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3761 - 71 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 5.641/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro/2026, conforme plano de 
aplicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.693/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL NA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia 
a conceder aumento real de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), aos servidores públicos 
municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2026, que incidirá sobre 
os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2025.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores 
públicos municipais de provimento efetivo, comissionados, pessoal temporário, ativos, inativos, 
aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos de magistério.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.