norma nº 5693/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3761 - 71 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 5.641/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro/2026, conforme plano de 
aplicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.693/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL NA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia 
a conceder aumento real de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), aos servidores públicos 
municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2026, que incidirá sobre 
os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2025.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores 
públicos municipais de provimento efetivo, comissionados, pessoal temporário, ativos, inativos, 
aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos de magistério.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3761 - 71 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária do município para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.694/2026
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO 
PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio 
2026/2029, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029