norma nº 5702/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3773- 34 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário
LEI Nº 5.702/2026 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.703/2026 .................................................................................................................................................................2
LEI Nº 5.704/2026 .................................................................................................................................................................3
DECRETO Nº 5.526/2026.....................................................................................................................................................4
PORTARIA Nº 20.230/2026 .................................................................................................................................................6
PORTARIA Nº 20.231/2026 .................................................................................................................................................6
AVISO DE LICITAÇÃO-CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2026-PROCESSO LICITATÓRIO N° 021/2026..7
AVISO DE LICITAÇÃO-CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2026-PROCESSO LICITATÓRIO N° 022/2026..8
COMUNICADO OFICIAL-CMDCA ...................................................................................................................................9
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2026 – SEMEC...........................................................................................................14
EDITAL Nº 02/2026-CMDCA............................................................................................................................................18
EXTRATO DO CONTRATO 012/2026 .............................................................................................................................19
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.......................................................................................20
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2025 .................................21
RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026-CMDCA........................................................................31
PORTARIA Nº 05/2026-PREVIMAT.................................................................................................................................33
LEI Nº 5.702/2026
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO 
PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO 
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 5.666/2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio 
2026/2029, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.071 Manter e desenvolver ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.1016.2.071 1.0 R$ 17.035.255,25 R$ 180.800,00 R$ 17.216.055,25
2.071 3104 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 180.800,00
Programa: 1016 - ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo do programa: Promover o desenvolvimento integral de crianças por meio de alfabetização, 
raciocínio lógico, valores éticos e metodologias inovadoras, garantindo inclusão, qualidade educacional e 
preparação para o ensino médio.
LEI Nº 5.703/2026
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, LEI Nº 
5.667/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a segunda revisão às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para o 
exercício financeiro de 2026, Lei 5.667, de 18 de dezembro de 2025, compreendendo: