norma nº 5710/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3794- 50 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário
LEI Nº 5.710/2026 .................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.711/2026 .................................................................................................................................................................6
LEI Nº 5.712/2026 .................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.713/2026 ...............................................................................................................................................................11
LEI Nº 5.714/2026 ...............................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 5.576/2026...................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 5.577/2026...................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 5.578/2026...................................................................................................................................................16
PORTARIA Nº 20.399/2026 ...............................................................................................................................................17
PORTARIA N° 20.401/2026 ...............................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 20.405/2026 ...............................................................................................................................................24
EXTRATO DO CONTRATO 028/2026 .............................................................................................................................25
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 .................................26
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026.....................................................................................43
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026.....................................................................................44
PORTARIA Nº 09/2026-PREVIMAT.................................................................................................................................45
PORTARIA Nº 10/2026-PREVIMAT.................................................................................................................................46
PORTARIA Nº 11/2026-PREVIMAT.................................................................................................................................47
LEGISLATIVO-ERRATA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 ..........................................48
LEGISLATIVO-ERRATA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026 ..........................................49
LEI Nº 5.710/2026
DISPÕE SOBRE A QUINTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO 
PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio 2026/2029, 
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezesseis dias do mês de março de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.003 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1030.1.003 3.0 R$ 784.666,66 R$ 560.000,00 R$ 1.344.666,66
1.003 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 560.000,00
Programa: 1030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Objetivo do programa: Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para aprimorar a eficiência e a qualidade 
dos serviços públicos municipais.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.034 Manter e desenvolver ações da Divisão de Logística
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1026.2.034 1.0 R$ 2.332.500,00 R$ 487.476,88 R$ 2.819.976,88
2.034 33985 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 487.476,88
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e 
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
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2.036 Manter e desenvolver ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.302.1028.2.036 1.0 R$ 4.000.000,00 R$ 1.401.164,34 R$ 5.401.164,34
2.036 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 1.401.164,34
Programa: 1028 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo do programa: Proporcionar atendimento especializado e equitativo com exames, cirurgias e 
tratamentos intensivos, garantindo continuidade do cuidado e qualidade de vida.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.037 Manter e desenvolver ações do CISI
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.302.1028.2.037 1.0 R$ 1.844.115,70 R$ 1.154.564,53 R$ 2.998.680,23
2.037 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 1.000.000,00
2.037 3599 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 154.564,53
Programa: 1028 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo do programa: Proporcionar atendimento especializado e equitativo com exames, cirurgias e 
tratamentos intensivos, garantindo continuidade do cuidado e qualidade de vida.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.040 Manter e desenvolver ações da Divisão da Farmácia
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.303.1027.2.040 1.0 R$ 2.384.800,0 R$ 127.868,06 R$ 2.512.668,06
2.040 33989 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 27.868,06
2.040 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 100.000,00
Programa: 1027 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivo do programa: Garantir acesso gratuito e equitativo a medicamentos essenciais, promovendo saúde 
e tratamento contínuo com gestão eficiente e orientação profissional.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.005 Construção e reformas de Unidades Básicas de Saúde
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Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.1026.1.005 266.16 R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
1.005 3303 01 - Recursos Ordinários / Livres | 02 - Saúde R$ 30.000,00
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e 
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
2.043 Manter e desenvolver ações do Departamento de Atenção Primária
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.004.10.301.1026.2.043 1.0 R$ 10.801.481,74 R$ 1.256.386,35 R$ 12.057.868,09
2.043 33989 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 23.816,00
2.043 33985 12 - Emendas Parlamentares | 02 - Saúde R$ 852.199,40
2.043 33997 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 380.370,95
Programa: 1026 - ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo do programa: Assegurar assistência integral à saúde, promovendo prevenção, educação e 
equidade no atendimento para melhorar a qualidade de vida da população.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.071 Manter e desenvolver ações do Ensino Fundamental
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.361.1016.2.071 1.0 R$ 17.667.271,61 R$ 167.740,00 R$ 17.875.138,29
2.071 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 167.740,00
Programa: 1016 - ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo do programa: Promover o desenvolvimento integral de crianças por meio de alfabetização, 
raciocínio lógico, valores éticos e metodologias inovadoras, garantindo inclusão, qualidade educacional e 
preparação para o ensino médio.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.072 Manter e desenvolver ações da Educação Infantil
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.002.12.365.1015.2.072 1.0 R$ 12.023.485,30 R$ 51.000,00 R$ 12.074.485,30
2.072 3103 01 - Recursos Ordinários / Livres | 01 - Educação R$ 51.000,00
Programa: 1015 - ENSINO INFANTIL
Objetivo do programa: Garantir educação de qualidade na primeira infância, por meio de acesso a creches, 
formação docente e atividades pedagógicas, visando o desenvolvimento integral e a redução das 
desigualdades.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.074 Manter e desenvolver ações da Divisão de Transporte Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.12.782.1020.2.074 1.0 R$ 12.023.787,08 R$ 1.032.949,12 R$ 13.056.736,20
2.074 33043 09 - Transferências de Programas | 01 - Educação R$ 2.426,97
2.074 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 1.000.000,00
2.074 33120 09 - Transferências de Programas | 01 - Educação R$ 215,97
2.074 33127 09 - Transferências de Programas | 01 - Educação R$ 30.306,18
Programa: 1020 - TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo do programa: O programa garante acesso seguro e eficiente à educação para estudantes de áreas 
urbanas e rurais. Oferece frota adequada, com motoristas qualificados e rotas otimizadas. Prioriza a 
pontualidade e o conforto, atendendo às necessidades de crianças e jovens. Contribui para a redução da 
evasão escolar, promovendo igualdade de oportunidades. É voltado para alunos da rede pública, assegurando 
inclusão e mobilidade.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.004 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2.077 Manter e desenvolver ações do Departamento de Alimentação Escolar
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.004.12.306.1021.2.077 1.0 R$ 2.947.835,79 R$ 488,12 R$ 2.948.323,91
2.077 33042 09 - Transferências de Programas | 01 - Educação R$ 488,12
Programa: 1021 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo do programa: Garantir alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede pública, 
promovendo saúde, aprendizado e equidade, com uso de ingredientes saudáveis, gestão participativa e foco 
na sustentabilidade.