norma nº 5747/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3822 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte Tipo de fonte Tipo de recurso Ampliação
3504 Vinculado Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 23.500,00
31165 Vinculado Recursos do Exercício Corrente R$ 446.500,00
LEI Nº 5.747/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES 
NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até 
R$ 175.208,17 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e oito reais e dezessete centavos) para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
03 : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.122.1002.2.013 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Administração
104 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.900,00
06 : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 : DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A 
06.002.08.122.1002.2.052 : Departamento de Assistência Social, da mulher, igualdade racial, a 
492 - 3.3.90.93.00.00 3597 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$54,12
492 - 3.3.90.93.00.00 33865 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$5.836,70
493 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$5.965,00
06.002.08.245.1006.2.055 : Manter e desenvolver ações da Proteção Social Básica
542 - 3.3.90.93.00.00 33015 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$1.952,35
07 : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.1002.2.067 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Educação
622 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
622 - 3.3.90.39.00.00 3107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
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TERÇA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3822 - 81 Pág.
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08 : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 : GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.1002.2.083 : Manter e desenvolver ações do Gabinete do Sec. de Infraestrutura 
768 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$27.000,00
08.003 : DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.1004.2.087 : Manter e desenvolver ações do Departamento de Obras
827 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$23.500,00
Total Suplementação: R$ 175.208,17
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superavit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superavit financeiro, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, conforme segue:
Fontes com Superavit:
Fonte: 3104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. R$50.000,00
Fonte: 3107 - Salário Educação - Exerc. Ant. R$50.000,00
Fonte: 33015 - INC QUALIF ESTR CRAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - Exerc. Anterior R$1.952,35
Fonte: 33865 - Fia Primeira Infância - Exerc. Ant. R$5.836,70
Fonte: 3504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO R$67.365,00
Fonte: 3597 - Fia Atencao a Criança e Adolescente - Exerc. Ant. R$54,12
Total Suplementação: R$ 175.208,17
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.748/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA/PR PARA O EXERCÍCIO 2026 E PROMOVE ALTERAÇÕES 
NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2026.