norma nº 5761/2026

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2026 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3834 - 100 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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f) Pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à emergência e estado 
de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 30. O FUMDEC é vinculado ao Órgão Municipal de Defesa Civil e será 
administrado pelo poder executivo.
Art. 31. O estado de calamidade pública e a emergência, observados os critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, serão declarados por decreto do Poder 
Executivo.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 33. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.059/1997 e a Lei nº 2.710/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de maio de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
LEI Nº 5.761/2026
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA 
AO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, LEI Nº 
5.666/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece 
a décima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) do Município, para o quadriênio 
2026/2029, compreendendo:
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I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos quinze dias do mês de maio de 2026.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2026/2029
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Unid.\Ação Descrição
03.005 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
2.016 Manter e desenvolver ações do Departamento de Trânsito e Frotas
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
03.005.04.122.1002.2.016 1.0 R$ 1.048.150,00 R$ 1.120.150,00 R$ 72.000,00
2.016 3507 99 - Outras Origens | 99 - Outras Áreas R$ 72.000,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e 
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir 
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unid.\Ação Descrição
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.003 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Secretaria de Saúde
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
05.002.10.301.1030.1.003 4.0 R$ 1.982.265,83 R$ 483.993,61 R$ 2.466.259,44
1.003 1503 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 450.000,00
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1.003 3580 09 - Transferências de Programas | 02 - Saúde R$ 33.993,61
Programa: 1030 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Objetivo do programa: Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para aprimorar a eficiência e a qualidade 
dos serviços públicos municipais.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA 
2.052 Manter e desenvolver ações do Departamento de Desenvolvimento Social e 
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.122.1002.2.052 1.0 R$ 870.902,54 R$ 955.500,00 R$ 1.826.402,54
2.052 31166 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 749.965,00
2.052 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 205.535,00
Programa: 1002 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO
Objetivo do programa: Modernizar a gestão pública de Matelândia, promovendo eficiência, transparência e 
inovação. Otimizar processos e serviços por meio de digitalização e capacitação, reduzindo custos. Garantir 
atendimento ágil e de qualidade, focando em resultados sustentáveis.
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unid.\Ação Descrição
06.002 DEPARTAMENTO DE ASS. SOCIAL, DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, A PESSOA 
2.055 Manter e desenvolver ações da Proteção Social Básica
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
06.002.08.245.1006.2.055 1.0 R$ 2.035.260,27 R$ 50.000,00 R$ 2.085.260,27
2.055 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 50.000,00
Programa: 1006 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo do programa: Promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares por meio da 
prevenção de vulnerabilidades e da ampliação dos serviços de assistência social.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid.\Ação Descrição
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.070 Manter e desenvolver ações das Divisões de Cultura e Festividades e Eventos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
07.002.13.392.1022.2.070 1.0 R$ 1.123.218,85 R$ 336.749,08 R$ 1.459.967,93
2.070 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 66.189,08
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2.070 31159 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 270.560,00
Programa: 1022 - FESTIVIDADES, DIFUSÃO DE CULTURAL E CONHECIMENTO
Objetivo do programa: Promover a valorização da diversidade e do patrimônio cultural por meio de eventos 
participativos, que estimulem a inclusão social, a troca de saberes e o fortalecimento das identidades locais.
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Unid.\Ação Descrição
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.102 Manter e desenvolver ações de coleta e manejo de resíduos sólidos
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
10.002.18.541.1013.2.102 1.0 R$ 2.572.802,91 R$ 1.600.000,00 R$ 4.172.802,91
2.102 31166 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 1.250.035,00
2.102 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 349.965,00
Programa: 1013 - MEIO AMBIENTE
Objetivo do programa: Promover a conservação ambiental e a sustentabilidade local por meio da gestão de 
resíduos, proteção de nascentes, reflorestamento, bem-estar animal e educação ambiental, visando qualidade 
de vida e equilíbrio ecológico.
12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unid.\Ação Descrição
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
2.116 Manter e desenvolver ações do Departamento de Esportes e Lazer
Funcional Meta Saldo Anterior Ampliação Saldo Atual
12.002.27.812.1014.2.116 1.0 R$ 958.750,00 R$ 786.749,08 R$ 1.745.499,08
2.116 31158 03 - Transferências Voluntárias | 99 - Outras Áreas R$ 270.560,00
2.116 3000 01 - Recursos Ordinários / Livres | 07 - Recursos de Livre R$ 318.189,08
2.116 31522 12 - Emendas Parlamentares | 99 - Outras Áreas R$ 198.000,00
Programa: 1014 - ESPORTES E LAZER
Objetivo do programa: Promover a saúde, a inclusão e o bem-estar por meio do acesso a atividades 
esportivas e recreativas, com infraestrutura adequada e participação comunitária, fortalecendo vínculos 
sociais e a qualidade de vida.
LEI Nº 5.762/2026