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norma nº 3853/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3853 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERCENTUAL DE 7,17%, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.853/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de
Matelândia a conceder reposição das perdas salariais de 7,17% (sete vírgula dezessete
por cento) a todos os servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2017, que
incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2016.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos
servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º, Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e
são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal
para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro
de 2017.
F >= Tm
IN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br

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