| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.582.782.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.856/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.582.782,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e oitenta e dois reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização . 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 3000... R$ 442.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.053000 Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000.................. R$ 187.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4,4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... R$ 66.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário 4.4.90.51.00.0000 — Obras de instalações - 3000... 1... R$ 71.782,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 44.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... R$ 23.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 3000................is R$ 26.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira idade 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000............eememos R$ 140.000,00 | CEP 85887-000 - Matelândia «- Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 Z Av. Dugue de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350 MUNICÍPIODE (65), MATELÂNDIA 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000.... TOTAL «R$ 627.000,00 «R$ 1.582.782,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL R$ 1.582.782,00 «R$ 1.582.782,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de janeiro de 2017. i í RINEUMENÔNCIA Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br 2