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norma nº 3856/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3856 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.582.782.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.856/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.582.782,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e
dois mil e setecentos e oitenta e dois reais), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização .
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 3000... R$ 442.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.053000 Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000.................. R$ 187.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
4,4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... R$ 66.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário
4.4.90.51.00.0000 — Obras de instalações - 3000... 1... R$ 71.782,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
44.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000... R$ 23.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações - 3000................is R$ 26.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000............eememos R$ 140.000,00
| CEP 85887-000 - Matelândia «- Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
Z Av. Dugue de Caxias, 800: Fone/Fax: (45) 3262-8350
MUNICÍPIODE
(65), MATELÂNDIA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-03000....
TOTAL
«R$ 627.000,00
«R$ 1.582.782,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
R$ 1.582.782,00
«R$ 1.582.782,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2017.
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í
RINEUMENÔNCIA
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2

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