norma nº 3857/2017

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.857/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI;
. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDESB - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Materia! Permanente — PJ-3102........... R$ 13.000,00
97 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — PJ-3102....
TOTAL
18.500,00
31.500,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
— Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%
TOTAL
.R$ 31.500,00
R$ 31.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2017.
Ri ÔNCIN
Prefeito
| Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 1