br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 3858/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.884.000,00
native_id298

Originating matéria

matéria 168 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.858/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legisiativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.884.532,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e
quinhentos e trinta e dois reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário
4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações - 31760... 2. R$ 40.782,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada
4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações - 31760... R$ 60.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações-31852........r R$ 243.750,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações-31853....
TOTAL
R$ 1.540.000,00
R$ 1.884.532,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31760 — Convenio ltaipu — Conservação de Solos............
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte..
Fonte nº 31853 — Contrato de Repasse 808754/2014 ...
TOTAL
R$ 100.782,00
R$ 243.750,00
R$ 1.540.000,00
-.R$ 1.884.532,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2017.
= 5
RINE NONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
| e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 1

open original →