| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.884.000,00 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.858/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legisiativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.884.532,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1851100131.0220000 - Construção de Abastecedouro Comunitário 4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações - 31760... 2. R$ 40.782,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.0500000 - Construção de Cisterna Elevada 4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações - 31760... R$ 60.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade 4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações-31852........r R$ 243.750,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0420000 - Construção de Ginásio de Esportes Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras de nstalações-31853.... TOTAL R$ 1.540.000,00 R$ 1.884.532,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31760 — Convenio ltaipu — Conservação de Solos............ Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte.. Fonte nº 31853 — Contrato de Repasse 808754/2014 ... TOTAL R$ 100.782,00 R$ 243.750,00 R$ 1.540.000,00 -.R$ 1.884.532,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de janeiro de 2017. = 5 RINE NONCIN Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná | e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br | www.matelandia.pr.gov.br 1