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norma nº 3861/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$18.500,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.861/2017
> mt : Je
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |l do art. 41 da Lei
4320/64, até a importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.01 Gabinete do Secretário
2712200032.0600000 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais-01000... R$ 18.500,00
TOTAL 18.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
412 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.01 Gabinete do Secretário
2712200032.0600000 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-01000-800......... R$ 6.610,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais-01000-811..... «R$ 11.890,00
TOTAL 18.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2017.
RINEU oa
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
! e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
| umw.matelandia.pr.gov.br 1

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