| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$18.500,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.861/2017 > mt : Je AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |l do art. 41 da Lei 4320/64, até a importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.01 Gabinete do Secretário 2712200032.0600000 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais-01000... R$ 18.500,00 TOTAL 18.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 412 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.01 Gabinete do Secretário 2712200032.0600000 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil-01000-800......... R$ 6.610,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais-01000-811..... «R$ 11.890,00 TOTAL 18.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2017. RINEU oa Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná ! e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br | umw.matelandia.pr.gov.br 1