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norma nº 3860/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3860 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaREFIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PR, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 3.721/16.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.860/2017
REFIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.721/2016
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e o Prefeito Municipal! em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam refixados os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Art. 2º. Os valores passarão a ser os seguintes:
!- Prefeito Municipal: R$ 19.985,40 (dezenove mil novecentos
e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). '
il - Vice-Prefeito: R$ 9.992,70 (nove mil novecentos e noventa
e dois reais e setenta centavos).
Ill - Secretários Municipais: R$ 6.295,75 (seis mil e duzentos
e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2017.
2
RR RENONCIN”
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
| e-mail: maielandiaQOmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br

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