| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | REFIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PR, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 3.721/16. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.860/2017 REFIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.721/2016 O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de iniciativa da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e o Prefeito Municipal! em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam refixados os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 2º. Os valores passarão a ser os seguintes: !- Prefeito Municipal: R$ 19.985,40 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). ' il - Vice-Prefeito: R$ 9.992,70 (nove mil novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Ill - Secretários Municipais: R$ 6.295,75 (seis mil e duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2017. 2 RR RENONCIN” Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná | e-mail: maielandiaQOmatelandia.pr.gov.br | www.matelandia.pr.gov.br