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norma nº 3865/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$30.120,64
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.865/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |l do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.120,64 (trinta mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro
centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31848... R$ 82,28
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31856... R$ 7,89
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31857... R$ 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31854. «R$ 30,47
TOTAL... 30.120,64
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/84, conforme
segue:
Fonte nº 31848 — Convênio Estadual - AFAL......im. . 82,28
Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO DIESEL... " 30,47
Fonte nº 31856 — T.V.CONVÉNIO SEDS - PSB CRAS ...ts a 7,89
Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV. nx 30.000,00
TOTAL... mean erraram acatar eee re aeee renenrtne ns 30.120,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017.
=
RINE ENONCIN
Prefeito .
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1

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