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norma nº 3866/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3866 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$119.250,81
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EM
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.866/2017
INDIA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 119.250,81 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assista Cca e ao Adolesc
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33848... R$ 13.741,36
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33856... R$ 1.318,21
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária :
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-33855.. o R$ 100.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33854. 4.191,24
119.250,81
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31848 — Convênio Estadual - AFAI..... 13.741,36
Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO D .R$ 4.191,24
Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA .R$ 100.000,00
Fonte nº 31856 — T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS .R$ 1.318,21
TOTAL... ementas erearerreereetaserentaes R$ 119.250,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
" Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017.
RIN E Ci
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia »- Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1

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