| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$119.250,81 |
| native_id | 306 |
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EM MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.866/2017 INDIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 119.250,81 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assista Cca e ao Adolesc 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33848... R$ 13.741,36 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33856... R$ 1.318,21 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária : 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-33855.. o R$ 100.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33854. 4.191,24 119.250,81 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31848 — Convênio Estadual - AFAI..... 13.741,36 Fonte nº 31854 — Convênio 019/2014 - SEAB ÓLEO D .R$ 4.191,24 Fonte nº 31855 — Contrato de Repasse 818065/2015-MDA .R$ 100.000,00 Fonte nº 31856 — T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS .R$ 1.318,21 TOTAL... ementas erearerreereetaserentaes R$ 119.250,81 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, " Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017. RIN E Ci Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia »- Paraná e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1