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norma nº 3867/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$282.200,00
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ENS
ts
STE LÂNDIA:
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3,867/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 282.200,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos
reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
08.02 Depto de Agricultura e Pecuária
1545300071.0540000 - Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000.. crasemereeerrereerranereee ate rearanssesos R$ 64.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Materia! Permanente-03000....... R$ 18.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2069100162.0510000 - Realização de Feiras e Exposições
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J -03000..
TOTAL
200.000,00
282.200,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial! do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: l
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
«R$ 282.200,00
R$ 282.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017.
ia
RIN ENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1

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