| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$282.200,00 |
| native_id | 307 |
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ENS ts STE LÂNDIA: MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3,867/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 282.200,00 (duzentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 08.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1545300071.0540000 - Implantação, Reforma e Padronização no Ponto de Ônibus 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000.. crasemereeerrereerranereee ate rearanssesos R$ 64.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200031.0250000 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Materia! Permanente-03000....... R$ 18.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2069100162.0510000 - Realização de Feiras e Exposições 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J -03000.. TOTAL 200.000,00 282.200,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial! do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: l Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL «R$ 282.200,00 R$ 282.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2017. ia RIN ENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1