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norma nº 3870/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.001,98
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.870/2017
A
MATETÂNDIAÉO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legisiativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adiciona! Especial, em conformidade com o inciso Il do arm. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.001 98 (um mil e um reias e noventa e oito centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
98 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31845... 262,35
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31849... $ 743,71
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31850... «R$ 25,92
TOTAL «R$ 1.001,98
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES . R$ 262,35
Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES...... 713,71
Fontê nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M.AGRICULTURA . 25,92
TOTAL ri emreeerermermmerermemmsesrsemeseeeesesasaaasssssrssressesieasterieemerririo 1.001,98
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e nove dias do mês de março de 2017.
RIN ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1

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