| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.001,98 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.870/2017 A MATETÂNDIAÉO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legisiativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 4º, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adiciona! Especial, em conformidade com o inciso Il do arm. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.001 98 (um mil e um reias e noventa e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 98 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfautico em Vias Urbanas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31845... 262,35 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31849... $ 743,71 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31850... «R$ 25,92 TOTAL «R$ 1.001,98 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES . R$ 262,35 Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES...... 713,71 Fontê nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M.AGRICULTURA . 25,92 TOTAL ri emreeerermermmerermemmsesrsemeseeeesesasaaasssssrssressesieasterieemerririo 1.001,98 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e nove dias do mês de março de 2017. RIN ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1