| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$176.424,40 |
| native_id | 312 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.871/2017 VATELANDA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 176.424,40 (centro e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33845 no 8.130,40 3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33849 R$ 4.432,26 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.053000 Pavimentacao Asfaltica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3504... R$ 115.958,01 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 0412200032.040000 Manut das ativ da Secret de Viação Obras e Urbanismo 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3501... R$ 43.898,82 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária . 2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais R$ 4.005,11 R$ 176.424,40 Art. 2º O Crédito Adicional Especial! autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES..... R$ 8.130,40 Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES .. R$ 4.432,26 Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant...... R$ 43.898,52 Fonte nº 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras E Patrimoniais Não Previdenciárias... eira R$ 115.958,01 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br / | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 www.matelandia.pr.gov.br 1 ELZA o) MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M AGRICULTURA... R$ 4.005,11 176.424,40 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e nove dias do mês de março de 2017. ane Prefeit Av, Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br à Www.matelandia.pr.gov.br [O]