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norma nº 3871/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$176.424,40
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.871/2017
VATELANDA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 176.424,40 (centro e setenta e seis mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais e quarenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33845 no 8.130,40
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33849 R$ 4.432,26
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.053000 Pavimentacao Asfaltica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3504... R$ 115.958,01
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.040000 Manut das ativ da Secret de Viação Obras e Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 3501... R$ 43.898,82
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária .
2078200131.034000 Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
R$ 4.005,11
R$ 176.424,40
Art. 2º O Crédito Adicional Especial! autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31845 — Cont. Rep. 797952/2013-M.CIDADES..... R$ 8.130,40
Fonte nº 31849 — Termo Comp. 800288/2013-M.CIDADES .. R$ 4.432,26
Fonte nº 01501 — Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant...... R$ 43.898,52
Fonte nº 01504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras E Patrimoniais Não
Previdenciárias... eira R$ 115.958,01
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
/ | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
www.matelandia.pr.gov.br 1
ELZA
o)
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Fonte nº 31850 — Termo Comp. 785316/2013-M AGRICULTURA... R$ 4.005,11
176.424,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de março de 2017.
ane
Prefeit
Av, Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
à Www.matelandia.pr.gov.br
[O]

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