| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$242.921,99 |
| native_id | 314 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
NESSA MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3,873/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 44 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 242.921,99 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412200032.0020000 - Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente -03000........ R$ 94.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.053000 Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000... R$ 134.041,99 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 2.500,00 11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCI 11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico 2212200032.059000 Manutenção do Depto de Indústria Comércio e Desenv Econômico 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente -03000 12.380,00 TOTAL 242.921,99 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) .... TOTAL 242.921,99 242.921,99 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e nove dias do mês de março de 2017. “R NEI Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1