| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1993 DE 23 DE ABRIL DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
| native_id | 315 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.874/2017 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1993 DE 23 DE ABRIL DE 2009. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1993/2009 de 23 de abril de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º. O Comitê Gestor Municipal será composto dos representantes dos seguintes órgãos/entidades, sendo que a Presidência será escolhida por meio de votação entre os seus membros: 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, sendo, 1 (um) do Departamento de Compras e Licitações e 1 (um) da Divisão de Cadastro e Tributação; (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - Divisão de Vigilância em Saúde; 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos:; : (um) representantes da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico: 2 (dois) representantes da Associação Comercial e Empresarial de Matelândia - ACIMA; (um) representante de entidade da classe dos produtores rurais existente no Município; (um) representante da sala do empreendedor do Município; 2 (dois) representantes dos Micro empreendedores do Município, indicados pela Sala do Empreendedor; (um) | representante nomeado Agente * de Desenvolvimento do Município; e 1 (um) representante da sociedade civil organizada a ser indicado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de abril de 2017. Ts RINE R&NONCIN Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná | e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br wwyw.matelandia.pr.gov.br