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norma nº 3875/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.875/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LE! MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19
DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.072 de 19 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º. O artigo 9º, passa a vigorar da seguinte forma:
IF - O CONSEA Municipal, órgão vinculado a Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Hi - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - integrada por
Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e seus
suplentes, com as seguintes atribuições, dentre outras:
Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - é
presidida por um dos Secretários que a integram, eleito na
primeira reunião do Conselho.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de abril de 2017.
RINEU E NONCIA
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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