| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN |
| native_id | 316 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.875/2017 ALTERA A REDAÇÃO DA LE! MUNICIPAL Nº 3.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.072 de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. O artigo 9º, passa a vigorar da seguinte forma: IF - O CONSEA Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e, Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Hi - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e seus suplentes, com as seguintes atribuições, dentre outras: Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - é presidida por um dos Secretários que a integram, eleito na primeira reunião do Conselho.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de abril de 2017. RINEU E NONCIA Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br