| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.560,85. |
| native_id | 319 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.878/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 134.560,85 (centro e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.02 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824200082.032000 Fortalecendo Vidas - Média Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33938 2.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33938... 2.368,40 06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.02 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824400092.035000 IGD - Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33940 15.542,96 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33940 ............... 2.187,76 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33940 e 722,86 06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.02 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824400092.036000 IGD - FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33940 3.612,58 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33940 2.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33930... R$ 21.388,05 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33939... 5.955,30 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33939....... 2.738,38 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33857... 8.107,59 06 SECR. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - 33934. 50.673,05 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 33934... 7.265,20 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33834... 1.211,93 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 33934 8.786,79 134.560,85 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do S 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31834 — FNAS - PJOV (Projovem) R$ 1.211,93 Fonte nº 31934 — Bloco de Proteção Social Básica FNAS... RB 66.725,04 Fonte nº 31938 — Bloco de Financ. da Prot.Social Esp. Média omplLFNAS...R$ 4.368,40 Fonte nº 31939 — Bloco de Financ.da Prot. Social Esp. de Alta Compl.FNAS .R$ 30.081,73 Fonte nº 31940 — Bloco de Financ. da Gestão do Progr. Bolsa Família e Cad.R$ 24.066,16 Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV. 8.107,59 TOTAL 134.560,85 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos dezenove dias do mês de abril de 2017. RI IN Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br ! www.matelandia.pr.gov.br 2