| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 424.550,63. |
| native_id | 322 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.884/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes, no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |! do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 424.550,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03491 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-03491... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.0890000 - Manut do Serv de Atend Móvel de Urgência — SAMU 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03496.........iies R$ 8.238,71 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-33502 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-33502... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.1020000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-03492....... R$ 17.502,70 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236600262.0780000 - Manut das Ativ da Educ. de Jovens e Adultos — EJA 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.-03142........s R$ 7.239,25 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade 4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-33852...... TOTAL 57.751,24 80.000,00 8.070,73 4.000,00 243.750,00 424.550,63 Av. Dugue de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde... Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC.........s R$ 17.502,70 Fonte nº 01496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e Hospit..... R$ 8.236,71 Fonte nº 31142 —- P.M.M. - PEJA aereas R$ 7.239,25 Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte .R$ 243.750,00 Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no PR . «R$ 10.070,73 TOTAL «R$ 424.550,63 «R$ 137.751,24 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de maio de 2017. Ts ES RINEU ONCIN Prefeito | Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 2