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norma nº 3884/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 424.550,63.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.884/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes, no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |! do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 424.550,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos
e cinquenta reais e sessenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03491
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-03491...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.0890000 - Manut do Serv de Atend Móvel de Urgência — SAMU
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-03496.........iies R$ 8.238,71
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo-33502
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-33502...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.1020000 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-03492....... R$ 17.502,70
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236600262.0780000 - Manut das Ativ da Educ. de Jovens e Adultos — EJA
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.-03142........s R$ 7.239,25
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200201.0410000 - Construção de Piscina para Terceira Idade
4.4.90.51.00.0000 — Obras de Instalações-33852......
TOTAL
57.751,24
80.000,00
8.070,73
4.000,00
243.750,00
424.550,63
Av. Dugue de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde...
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC.........s R$ 17.502,70
Fonte nº 01496 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul e Hospit..... R$ 8.236,71
Fonte nº 31142 —- P.M.M. - PEJA aereas R$ 7.239,25
Fonte nº 31852 — Cont. Rep. 806752/2014 — Minist. Do Esporte .R$ 243.750,00
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências
e Promoção a Saúde no PR . «R$ 10.070,73
TOTAL «R$ 424.550,63
«R$ 137.751,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de maio de 2017.
Ts
ES
RINEU ONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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