| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – REFIS |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.885/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA — REEIS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Matelândia — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários, constituídos OU inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018. Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a seguir: FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO Juros | Correção Monetária | Multa [À vista 100% 0% 100% Art. 3º O REFIS não atingirá os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dívidas ajuizadas e dívidas já reparceladas, quando da publicação da presente Lei. Art. 4º O prazo de adesão ao REFIS terá vigência no período de 15 de maio a 31 de julho de 2017, Art. 5º O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei por meio de Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de maio de 2017. E=—s RIN ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br