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norma nº 3885/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3885 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – REFIS
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.885/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA — REEIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
do Município de Matelândia — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos
tributários, constituídos OU inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos
mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a
seguir:
FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO
Juros | Correção Monetária | Multa
[À vista 100% 0% 100%
Art. 3º O REFIS não atingirá os débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dívidas ajuizadas e dívidas já reparceladas, quando
da publicação da presente Lei.
Art. 4º O prazo de adesão ao REFIS terá vigência no período de 15
de maio a 31 de julho de 2017,
Art. 5º O Executivo fica autorizado a expedir as instruções
necessárias ao cumprimento desta Lei por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de maio de 2017.
E=—s
RIN ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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