br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 3893/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3893 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 300.000,00.
native_id331

Originating matéria

matéria 326 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3,893/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: :
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41
da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
28678200131.056000 Recape Asfaltica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000.. ........ ei R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL
300.000,00
300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de maio de 2017.
RN ETRENOREIN >
Prefeito
| Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
+ www. matelandia.pr.gov.br 1

open original →