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norma nº 3896/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3896 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00
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MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.896/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POvo DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso H do ar. 41
da Lei 4.320/64, até à importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000 . 70.000,00
OA. rmiereesstasmeereamrerremrreeaitin o 70.000,00
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres) .R$ 70.000,00
OA meme rrsie R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de maio de 2017.
E na
RINE CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
| e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 1

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