| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PRODIM |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.897/2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 1994 de 23 de abril de 2009. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 4º A Lei nº 1994 de 23 de abril de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º O inciso IV e alíneas “a”, “b" e “c” do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação: : IV — Terrenos: a) a alienação de terrenos localizados nos distritos industriais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e à autorização legislativa, devendo ser precedida de avaliação por Comissão designada e de licitação na modalidade de concorrência; b) a forma de pagamento do valor das áreas será definida em edital de concorrência: c) (revogada).” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de maio de 2017. RINEU ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná e-mail: matelandiaGQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br