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norma nº 3897/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3897 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1994/2009 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PRODIM
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.897/2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 1994 de 23 de abril
de 2009.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º A Lei nº 1994 de 23 de abril de 2009, passa a
vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O inciso IV e alíneas “a”, “b" e “c” do art. 2º
passam a vigorar com a seguinte redação: :
IV — Terrenos:
a) a alienação de terrenos localizados nos distritos
industriais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e à
autorização legislativa, devendo ser precedida de avaliação por Comissão designada e de
licitação na modalidade de concorrência;
b) a forma de pagamento do valor das áreas será
definida em edital de concorrência:
c) (revogada).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de maio de 2017.
RINEU ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaGQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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