| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.621,30 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.901/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 63.621,30 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3505, 6.672,47 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503... 2.506,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -33503.. 13.085,99 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -33503.. 6.286,84 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500 24.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495.. o 11.070,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1495 — Atenção Básica... R$ 11.070,00 Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. na Rede de Serviços de Saúde... . R$ 24.000,00 Fonte nº 1503 — Bloco de Invest. na Rede de Serv.de Saúde — Port.nº 204-GM... R$ 2.506,00 Fonte nº 1505 — Incentivo Financeiro de Custeio Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde 6.672,47 Fonte nº 31503 — Assistência Farmacêutica Estadual. “ 19.372,83 TOTAL... « R$ 63.621,30 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, “Aos dezenove dias do mês de maio de 2017. RINEU ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 | CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1