| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2703/12 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB. |
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(e) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA; 14 DE JUNHO DE2017 777 [ANO VI [o o EDIÇÃO NS IO = AV PAG] www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº3.903/2017 DECRETO Nº 1.178/2017. PORTARIA Nº 10.762/2017. PORTARIA Nº 10.763/2017.. PORTARIA Nº 10.764/2017. PORTARIA Nº 10.765/2017 . PORTARIA Nº 10.766/2017.. PORTARIA Nº 10.767/2017 . PORTARIA Nº 10,768/2017.. PORTARIA Nº 10.769/2017. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 - CONVOCAÇÃO Nº 07/2017... TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS... CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 02/2017 ................. MANUTENÇÃO DA ATA Nº 15/2017 — PREGÃO PRESENCIAL 06/2017 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO... EXTRATO DE CONTRATO Nº. 47/2017 — DISPENSA 24/2017 ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº64/2017 CMDCA - RESOLUÇÃO Nº. 03/2017. ATOS DA CAMARA vol auniwna ati — “LEINº 3.903/2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 2.703 de 29 de agosto de 2012. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Comissão Municipal de Urbanismo — COMUREB, é constituída por representantes das seguintes instituições: Il — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, profissionais de nível superior, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou no CRQ (Conselho Regional de Química); Iv-. V-.. . VI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. T , | bri , 7 i , 3 | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. rãoicP- | Mo diário ofcia Assrado DO derem cr dose pas A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ras: | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com 3 documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Início ga E] E | t 1 | Í | ! Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 * EDIÇÃO N' (8) areunDa “QUARTA-FEIRA, 14 DEJUNHO DE 20177 “ANO VIE | CO www matelandia. pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de junho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DOS BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em observância à Lei Municipal nº 967/1995, Artigo 12, Inciso IV e Artigo 17, 88 1º 2º 3º, Tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 4500038178, firmado entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional, Considerando que, o Convênio tem por objetivo, a implementação de atividades voltadas ao uso e manejo conservacionista de água e solo e saneamento rural, educação ambiental, apoio à psicultura e monitoramento ambiental participativo, sustentabilidade social e regional a serem executadas nas microbacias do Rio Barreirão, Alto Rio São Domingos, lajeado Xaxim e adjacências, dentro do Município de Matelândia, Considerando a necessidade de se dar cumprimento à atividade prevista na alínea 'd” do item 4.1 do citado Convênio — destinação adequada de dejetos orgânicos; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de uso de bens patrimoniais constituídos dos equipamentos agrícolas abaixo descritos, para o GRUPO DE PRODUTORES RURAIS DAS LOCALIDADES DO BARREIRÃO E OURO VERDE, adquiridos por meio do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 4500038178, firmado entre o Município de Matelândia e a Itaipu Binacional: | — Distribuidor de adubo orgânico líquido rebocável, novo, inscrito no Patrimônio sob o nº 6037, adquirido por meio do Pregão 107/2016, pelo valor de R$ 23.880,00. 1 — Distribuidor de adubo orgânico líquido rebocável, novo, inscrito no Patrimônio sob o nº 6038, adquirido por meio do Pregão 107/2016, pelo valor de R$ 15.920,00. HH — Distribuidor de adubo orgânico sólido, novo, inscrito no Patrimônio sob o nº 6813, adquirido por meio do Pregão 107/2016, pelo valor de R$ 23.736,00. IV — Distribuidor de adubo orgânico sólido, novo, inscrito no Patrimônio sob o nº 6111, adquirido por meio do Pregão 107/2016, pelo valor de R$ 15.824,00. Art. 2º. Os equipamentos cedidos se destinam ao desenvolvimento de atividades voltadas ao uso e manejo conservacionista de água e solo e saneamento rural, educação ambiental, apoio à psicultura e monitoramento ambiental participativo, sustentabilidade social e regional a serem executadas nas microbacias do Rio Barreirão, Alto Rio São Domingos, lajeado Xaxim e adjacências, dentro do Município de Matelândia. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. . » Í Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- H ário Oficial Assinado | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | | ] Brasi! e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. — nn E | Página 2 MUNICÍPIODE ) MATELÂNDIA LEI Nº 3.903/2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 2.703 de 29 de agosto de 2012. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB, é constituída por representantes das seguintes instituições: Hc. Il - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, profissionais de nível superior, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou no CRQ (Conselho Regional de Química); V-—.. Vi — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CODER.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de junho de 2017. RI NONC Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaGOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br