| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ - 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS). |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:1630/=50 Pág; , a 'QUARTA-FEIRA;19 D) www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: R$ 284,08 R$ 284,08 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, - Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos — 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 79... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 87 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 637. . R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 637 .. R$ 20.000,00 ÃO PA E e. R$ 165.000,00 . R$ 35.000,00 . R$ 60.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 64... R$ 95.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | | EC | piário oficial Assinado eletronicamente com Certificado Padrão ICP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | nício : Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | Meio | ESEEP | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil http://www matelandia pr gov.br no link Diário Oficial. | Página 18 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:1630 250 45; QUARTA-FEIRA, 19 DEJULHO DE20177 ANO VIE o www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO importância de R$ 284,08 (duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 33881. 284,08 TOTAL... merece reeresene eme ererr trastes eee cerreertmseraertserareas R$ 284,08 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31881 — Convênio Estadual - SEDU- Rua Argemiro Luiz Fontana TOTAL... rrenan ereeereerare rante reereer eee maertementemtestnas R$ 284,08 R$ 284,08 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.926/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art, 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.926/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 79... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 87 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 637. R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 637... . R$ 20.000,00 LO À R$ 165.000,00 - R$ 35.000,00 . R$ 60.000,00 dá ri :. n N n do P: jo ICP- i Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ; ICE, | citeofaa tesrado Hereriamenecom Cotlcado adro pa a O ido j documento, desce que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 22 DECRETO Nº 1.242/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.926/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.926/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 79 .. 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 87 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 637... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 637 . R$ 20.000,00 TOTAL R$ 165.000,00 . R$ 35.000,00 . R$ 60.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 64... R$ 95.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 26782001332.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 1000 - 673 ......... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 682... R$ 20.000,00 TOTAL R$ 165.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RI Prefeito Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia s Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br LEI Nº 3.926/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 201 7, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Divisão de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 79 « 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 87 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 637 R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 637 .. R$ 20.000,00 TOTAL... rrmereersesrrereerereeeeeretasateareraseeerre errerreriserttertaeees R$ 165.000,00 . R$ 35.000,00 .R$ 60.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200032.008000 Manutenção das Atividades da Divisao Administrativa 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J - 1000 - 64... R$ 95.000,00 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 26782001332.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 1000 - 673... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros P.J — 1000 - 682 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 165.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia. prgov.br 1 www.matelandia.pr.gov.br