| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$19.500,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.012000 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21621 500.000,00 — 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANI 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200071.053000 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 21621 1.000.000,00 R$ 1.500.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com recursos advindos da operação de crédito autorizada pela Lei nº 3.917/2017, conforme preceitua o inciso IV do art. 43 da Lei 4.320/64 e do 8 2º, na forma abaixo: Fonte nº 21621 — Pavimentação De Vias Urbanas R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303. 1.500,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | =» Medida Provisória 2200-2 do Art. 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil ht: /wrwrwr matelandia, pr gov.br no link Diário Oficial | Página 30 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 cuia! EDIÇÃO Nº:1630/-50 Pág: QUARTA-FEIRA 19 DEJULHO DE207 o ANOS VIE O www-matelandia.pr.gov.br /diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito REGULAMENTA A LEI Nº 3.921/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.921/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303.......................... R$ 1.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita- 3494 TOTAL 18.000,00 19.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE “= 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 177... R$ 1.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J— 3494 - 952... 18.000,00 19.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em documento, desde que visualizado através de | Es Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrto://wrvrws matelandia pr gov.br no link Diário Oficial. Í contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito np , , ' a e | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ÁCIO | piso oficial Assinado Eletonicamente com Corfiado padrão cp | rio memo Página 20 MUNICÍPIODE (4). MATELÂNDIA DECRETO Nº 1.239/2017 REGULAMENTA A LEI Nº 3.921/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.500,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.921/2017 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente - no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303................... R$ 1.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita- 3494... R$ 18.000,00 TOTAL... ererecrseeeessennaaananeseraneeseaaraaennaener area cene ne aMoaRa sanar cena raresaasranananaa R$ 19.500,00 Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 177... R$ 1.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3494 - 952.... 18.000,00 19.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. Ri ST Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia prgovbr 1 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA ATELÂNDI LEI Nº 3.921/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), para a “ice suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2017, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1303.................... R$ 1.500,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.32.00.0000 — Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita- 3494.....R$ 18.000,00 TOTAL... srerrenesennereeaceceeocunnmantoaaeraaa amamenta ne cecacneeeaanteRnsnecacoreassnannanataa R$ 19.500,00 Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100102.084000 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1303 - 177... R$ 1.500,00 — 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3494 - 952... TOTAL... 18.000,00 19.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RI Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandiaGDmatelandia.prgovbr 1 wuw.matelandia.pr.gov.br