| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA DE AGENTES PÚBLICOS, QUANDO EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º A Lei nº 1.655 de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. Art. 2º Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte inciso: “X — despesas com hospedagem e alimentação de agentes públicos quando em deslocamento fora do município, observados os valores previstos para a concessão de diárias.” Art. 3º O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 8 (oito) salários mínimos mensais, vigentes no país, por . Secretaria, para as despesas realizadas por meio do regime de adiantamento instituído nos termos desta Lei, devidamente justificadas.” Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.682 de 21 de novembro de 2006. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Dispõe sobre a concessão de diárias para o custeio de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana de agentes públicos, quando em representação do Município. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O agente público que, a serviço do Município ou na representação de interesse público da administração direta ou indireta, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 8 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município para a participação em eventos, cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, desde que em caráter eventual ou transitório e de interesse público. 8 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço. 8 3º Quando se tratar de viagem para outros países, a concessão de diárias fica condicionada a prévia autorização do poder legislativo. Art. 2º O Vice-Prefeito receberá diária quando: | - exercer o cargo de Prefeito; , Í I jo Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | | ' itura Munici atelândia da garant utenticida Brasil . Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,08.01 da ICP-Brasil ! http:/Awwrw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Início Página 3 “QUARTA-FEIRA; 19 DEJULHO DE2017 7 Ed DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA CECANO: VI EDIÇÃO Nº: 163 www matelandia.pr.gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO rasil B De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 8 2º A ordenação da despesa é restrita ao Chefe do Executivo, sendo-lhe permitido delegar tais poderes por meio de ato próprio. Art. 11 A transferência do valor correspondente à diária, para a conta corrente do agente público, deve ser efetivada em, no máximo, sete dias antes da data do deslocamento. Art. 12 Poderá ser solicitado do beneficiário da diária, desde que previamente comunicado, que após o retorno, comprove a participação no evento que motivou o deslocamento, mediante a apresentação de documentos. Art. 13 No caso de necessidade imperiosa de deslocamento e não havendo tempo hábil para trâmite legal do processo para a concessão de diária, as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana poderão ser custeadas por meio de ressarcimento, mediante a apresentação de documento fiscal emitido no CNPJ do Município de Matelândia, contendo a discriminação da despesa. Art. 14 O agente público que descumprir os dispositivos desta lei, fica impedido de receber outros valores a título de diária, até a regularização da pendência. Art. 15 Cabe à chefia imediata a fiscalização da correta aplicação da presente lei e, o seu descumprimento ensejará na apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente. Art. 16 Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as normas não previstas e necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 17 Fica revogada a Lei nº 1.463 de 7 de junho de 2005. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 3.916/2017 ANEXO ÚNICO — TABELA DE DIÁRIAS oeste |No estado, exceto | Fora do região oeste, com |estado com hospedagem hospedagem hospedagem hospedagem Prefeito e vice R$ 181,00 R$ 544,00 R$ 732,00 R$ 906,00 Secretários R$ 91,00 R$438,00] R$543,00 R$ 39,00 R$ 217,00 R$ 292,00 R$ 362,00 Região sem Brasília com Beneficiário Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Página 5 Início Neg MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.916/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias para o custeio de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana de agentes públicos, quando em representação do Município. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O agente público que, a serviço do Município ou na — representação de interesse público da administração direta ou indireta, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. & 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município para a participação em eventos, cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, desde que em caráter eventual ou transitório e de interesse público. $ 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço. $ 3º Quando se tratar de viagem para outros países, a concessão de diárias fica condicionada a prévia autorização do poder legislativo. - Art. 2º O Vice-Prefeito receberá diária quando: |— exercer o cargo de Prefeito; Il — estiver em representação oficial do Prefeito ou, na defesa de interesses do Município; WI — em deslocamento fora da sede do Município a fim de participar de congressos, seminários, cursos, conferencias ou eventos de interesse do município. Art. 3º Os conselheiros tutelares e os conselheiros não governamentais dos conselhos municipais poderão receber diária. , Art. 4º Para pagamento de diárias são fixados os valores previstos no Anexo Unico desta Lei. Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado por Decreto do Poder Executivo, tendo como base o mesmo índice de correção da Unidade Fiscal do Município — UFM. 7 Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail; matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br Neg MUNICÍPIODE MATELANDIA Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento, conforme os seguintes critérios: | — até 50% (cinquenta por cento) do valor quando não houver hospedagem; H — até 100% (cem por cento) do valor quando houver hospedagem. Art. 6º Quando houver cobertura parcial das despesas, por meio diverso, pelo Município ou outro ente público ou privado, o servidor receberá a diária somente do valor não coberto, respeitando os percentuais estabelecidos no artigo 5º. Art. 7º Quando o deslocamento se der no âmbito da região oeste, o valor da diária se destina, exclusivamente, para o custeio de despesa com alimentação e será devida nos seguintes casos: I — quando a permanência do agente público for superior a cinco horas; H — quando o Município não possuir contrato para fornecimento de alimentação no município de destino. Parágrafo único. Não será custeada despesa com hospedagem e locomoção urbana na região oeste. Art. 8º Excepcionalmente, a despesa poderá ser efetivada em regime de ressarcimento, quando não houver tempo hábil para a realização prévia dos procedimentos administrativos, respeitando os valores máximos estabelecidos no Anexo desta Lei. Parágrafo Único. Não será concedida diária quando a despesa com hospedagem e alimentação for custeada por meio de adiantamento. Art. 9º Deverá o agente público restituir integral ou parcialmente o valor correspondente a diária recebida, em até dois dias úteis, nas seguintes hipóteses: | — quando o deslocamento não ocorrer, por qualquer motivo, a restituição será integral; ll — quando o retomo se der em prazo menor do que o inicialmente previsto, a restituição será correspondente ao valor recebido em excesso. Parágrafo único. A não restituição no prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ocasionar abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos. Art. 10 A solicitação formal de diária, através de documento próprio, deve ser feita pelo servidor interessado, ratificada pelo secretário ao qual o mesmo é subordinado e, autorizada pelo Prefeito, em até dois dias úteis, anteriores à data do deslocamento. 8 1º A concessão de diária somente será efetivada mediante a comprovação da sua necessidade e, cumpridas as formalidades legais. Av. Duque de Caxias; 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândias Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELANDIA 8 2º A ordenação da despesa é restrita ao Chefe do Executivo, sendo-lhe permitido delegar tais poderes por meio de ato próprio. Art. 11 A transferência do valor correspondente à diária, para a conta corrente do agente público, deve ser efetivada em, no máximo, sete dias antes da data do deslocamento. Art. 12 Poderá ser solicitado do beneficiário da diária, desde que previamente comunicado, que após o retorno, comprove a participação no evento que motivou o deslocamento, mediante a apresentação de documentos. Art. 13 No caso de necessidade imperiosa de deslocamento e não havendo tempo hábil para trâmite legal do processo para a concessão de diária, as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana poderão ser custeadas por meio de ressarcimento, mediante a apresentação de documento fiscal emitido no CNPJ do Município de Matelândia, contendo a discriminação da despesa. Art. 14 O agente público que descumprir os dispositivos desta lei, fica impedido de receber outros valores a título de diária, até a regularização da pendência. Art. 15 Cabe à chefia imediata a fiscalização da correta aplicação da presente lei e, o seu descumprimento ensejará na apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente. Art. 16 Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as normas não previstas e necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 17 Fica revogada a Lei nº 1.463 de 7 de junho de 2005. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINETENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br LEI Nº 3.916/2017 ANEXO ÚNICO — TABELA DE DIÁRIAS Região oeste|No estado, exceto | Fora do a Beneficiário sem região oeste, com |estado com Brasília bes hospedagem hospedagem hospedagem pedag Prefeito e vice | R$ 181,00 R$ 544,00 R$ 732,00 Secretários R$ 91,00 R$ 326,00 R$ 438,00 Demais agentes R$ 39,00 R$217,00] R$292,00 públicos Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000» Matelândia- Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br