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norma nº 3916/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3916 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA DE AGENTES PÚBLICOS, QUANDO EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www.matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º A Lei nº 1.655 de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações
constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte inciso:
“X — despesas com hospedagem e alimentação de agentes públicos quando em deslocamento fora do município,
observados os valores previstos para a concessão de diárias.”
Art. 3º O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 8 (oito) salários mínimos mensais, vigentes no país, por
. Secretaria, para as despesas realizadas por meio do regime de adiantamento instituído nos termos desta Lei,
devidamente justificadas.”
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.682 de 21 de novembro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Dispõe sobre a concessão de diárias para o custeio de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação
e locomoção urbana de agentes públicos, quando em representação do Município.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O agente público que, a serviço do Município ou na representação de interesse
público da administração direta ou indireta, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território estadual, nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
8 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido
de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município para a participação em
eventos, cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, desde que em caráter eventual ou
transitório e de interesse público.
8 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de
transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço.
8 3º Quando se tratar de viagem para outros países, a concessão de diárias fica
condicionada a prévia autorização do poder legislativo.
Art. 2º O Vice-Prefeito receberá diária quando:
| - exercer o cargo de Prefeito;
,
Í
I
jo Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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Brasil . Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24,08.01 da ICP-Brasil ! http:/Awwrw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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Página 3
“QUARTA-FEIRA; 19 DEJULHO DE2017 7
Ed
DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
CECANO: VI EDIÇÃO Nº: 163
www matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
rasil
B
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
8 2º A ordenação da despesa é restrita ao Chefe do Executivo, sendo-lhe permitido
delegar tais poderes por meio de ato próprio.
Art. 11 A transferência do valor correspondente à diária, para a conta corrente do agente
público, deve ser efetivada em, no máximo, sete dias antes da data do deslocamento.
Art. 12 Poderá ser solicitado do beneficiário da diária, desde que previamente
comunicado, que após o retorno, comprove a participação no evento que motivou o deslocamento, mediante a
apresentação de documentos.
Art. 13 No caso de necessidade imperiosa de deslocamento e não havendo tempo hábil
para trâmite legal do processo para a concessão de diária, as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana poderão ser custeadas por meio de ressarcimento, mediante a apresentação de documento fiscal
emitido no CNPJ do Município de Matelândia, contendo a discriminação da despesa.
Art. 14 O agente público que descumprir os dispositivos desta lei, fica impedido de
receber outros valores a título de diária, até a regularização da pendência.
Art. 15 Cabe à chefia imediata a fiscalização da correta aplicação da presente lei e, o
seu descumprimento ensejará na apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as normas
não previstas e necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 17 Fica revogada a Lei nº 1.463 de 7 de junho de 2005.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 3.916/2017
ANEXO ÚNICO — TABELA DE DIÁRIAS
oeste |No estado, exceto | Fora do
região oeste, com |estado com
hospedagem hospedagem hospedagem hospedagem
Prefeito e vice R$ 181,00 R$ 544,00 R$ 732,00 R$ 906,00
Secretários R$ 91,00 R$438,00] R$543,00
R$ 39,00 R$ 217,00 R$ 292,00 R$ 362,00
Região
sem
Brasília com
Beneficiário
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
|
Página 5
Início
Neg
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
LEI Nº 3.916/2017
Dispõe sobre a concessão de diárias para o custeio de
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana de agentes públicos, quando em
representação do Município.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O agente público que, a serviço do Município ou na
— representação de interesse público da administração direta ou indireta, afastar-se da sede,
em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o
exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
& 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor
do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, para
deslocamento de sua sede em razão de representação do Município para a participação em
eventos, cursos, seminários, congressos, treinamentos ou em objeto de serviço, desde que
em caráter eventual ou transitório e de interesse público.
$ 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi,
ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do
serviço.
$ 3º Quando se tratar de viagem para outros países, a
concessão de diárias fica condicionada a prévia autorização do poder legislativo.
- Art. 2º O Vice-Prefeito receberá diária quando:
|— exercer o cargo de Prefeito;
Il — estiver em representação oficial do Prefeito ou, na defesa
de interesses do Município;
WI — em deslocamento fora da sede do Município a fim de
participar de congressos, seminários, cursos, conferencias ou eventos de interesse do
município.
Art. 3º Os conselheiros tutelares e os conselheiros não
governamentais dos conselhos municipais poderão receber diária.
, Art. 4º Para pagamento de diárias são fixados os valores
previstos no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único. O valor das diárias será reajustado por
Decreto do Poder Executivo, tendo como base o mesmo índice de correção da Unidade
Fiscal do Município — UFM.
7
Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail; matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Neg
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento,
conforme os seguintes critérios:
| — até 50% (cinquenta por cento) do valor quando não houver
hospedagem;
H — até 100% (cem por cento) do valor quando houver
hospedagem.
Art. 6º Quando houver cobertura parcial das despesas, por
meio diverso, pelo Município ou outro ente público ou privado, o servidor receberá a diária
somente do valor não coberto, respeitando os percentuais estabelecidos no artigo 5º.
Art. 7º Quando o deslocamento se der no âmbito da região
oeste, o valor da diária se destina, exclusivamente, para o custeio de despesa com
alimentação e será devida nos seguintes casos:
I — quando a permanência do agente público for superior a
cinco horas;
H — quando o Município não possuir contrato para fornecimento
de alimentação no município de destino.
Parágrafo único. Não será custeada despesa com
hospedagem e locomoção urbana na região oeste.
Art. 8º Excepcionalmente, a despesa poderá ser efetivada em
regime de ressarcimento, quando não houver tempo hábil para a realização prévia dos
procedimentos administrativos, respeitando os valores máximos estabelecidos no Anexo
desta Lei.
Parágrafo Único. Não será concedida diária quando a
despesa com hospedagem e alimentação for custeada por meio de adiantamento.
Art. 9º Deverá o agente público restituir integral ou
parcialmente o valor correspondente a diária recebida, em até dois dias úteis, nas seguintes
hipóteses:
| — quando o deslocamento não ocorrer, por qualquer motivo, a
restituição será integral;
ll — quando o retomo se der em prazo menor do que o
inicialmente previsto, a restituição será correspondente ao valor recebido em excesso.
Parágrafo único. A não restituição no prazo estabelecido no
caput deste artigo poderá ocasionar abertura de procedimento administrativo para apuração
dos fatos.
Art. 10 A solicitação formal de diária, através de documento
próprio, deve ser feita pelo servidor interessado, ratificada pelo secretário ao qual o mesmo
é subordinado e, autorizada pelo Prefeito, em até dois dias úteis, anteriores à data do
deslocamento.
8 1º A concessão de diária somente será efetivada mediante a
comprovação da sua necessidade e, cumpridas as formalidades legais.
Av. Duque de Caxias; 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândias Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELANDIA
8 2º A ordenação da despesa é restrita ao Chefe do Executivo,
sendo-lhe permitido delegar tais poderes por meio de ato próprio.
Art. 11 A transferência do valor correspondente à diária, para a
conta corrente do agente público, deve ser efetivada em, no máximo, sete dias antes da
data do deslocamento.
Art. 12 Poderá ser solicitado do beneficiário da diária, desde
que previamente comunicado, que após o retorno, comprove a participação no evento que
motivou o deslocamento, mediante a apresentação de documentos.
Art. 13 No caso de necessidade imperiosa de deslocamento e
não havendo tempo hábil para trâmite legal do processo para a concessão de diária, as
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana poderão ser
custeadas por meio de ressarcimento, mediante a apresentação de documento fiscal emitido
no CNPJ do Município de Matelândia, contendo a discriminação da despesa.
Art. 14 O agente público que descumprir os dispositivos desta
lei, fica impedido de receber outros valores a título de diária, até a regularização da
pendência.
Art. 15 Cabe à chefia imediata a fiscalização da correta
aplicação da presente lei e, o seu descumprimento ensejará na apuração da
responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar,
por Decreto, as normas não previstas e necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 17 Fica revogada a Lei nº 1.463 de 7 de junho de 2005.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2017.
RINETENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
LEI Nº 3.916/2017
ANEXO ÚNICO — TABELA DE DIÁRIAS
Região oeste|No estado, exceto | Fora do a
Beneficiário sem região oeste, com |estado com Brasília bes
hospedagem hospedagem hospedagem pedag
Prefeito e vice | R$ 181,00 R$ 544,00 R$ 732,00
Secretários R$ 91,00 R$ 326,00 R$ 438,00
Demais agentes R$ 39,00 R$217,00] R$292,00
públicos
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000» Matelândia- Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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