| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N º 1.655/2016 |
| native_id | 355 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Ambiente e Recursos Hídricos e Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, para execução a partir de 2017, visando ao desenvolvimento de ações com os seguintes objetivos: | — executar medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Il — realizar censo para levantamento de dados e implantar Sistema de Identificação Animal — SIA; HI — estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental; IV — elaborar o Código Municipal de Proteção Animal; V — elaborar e implantar projetos e campanhas de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal, capacitação e treinamento. Parágrafo único — O Programa a que se refere o caput deste artigo consiste no custeio, conta dos cofres públicos municipais, de: I— procedimentos mensais de esterilização e de procedimentos veterinários de caninos e felinos (machos ou fêmeas), como consultas, exames, vacinas, internações, eutanásias, cirurgias (ortopédicas, cesarianas, oncológicas, biópsias), incluindo os respectivos medicamentos necessários; N — criação e manutenção de Sistema Informatizado de Identificação Animal — SIA, para o cadastramento dos animais e respectiva chipagem; Il — capacitação, treinamento, material de divulgação e de sensibilização da população; IV — estruturação física da Divisão de Defesa e Proteção Animal. Art. 3º. Fica, também, o Executivo municipal autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação com instituições de ensino superior, para viabilizar a realização, em parceria com entidades de proteção de animais, de procedimentos de esterilização e procedimentos veterinários em cães e gatos por elas recolhidos ou, ainda, de programas de cunho educacional de sensibilização à população. Parágrafo único. Para a execução do convênio ou cooperação a que se refere o caput deste artigo.fica o Município de Matelândia autorizado a efetuar o repasse ou o custeio dos medicamentos e materiais necessários ao tratamento, treinamento e divulgação das ações relacionadas ao Programa de que trata esta Lei. Art. 4º. A responsabilidade pela execução do Programa instituído por esta Lei e o estabelecimento dos procedimentos necessários para a sua operacionalização caberão à Secretaria Municipal do Meio "biente e Recurso Hídricos e Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 dias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito Altera a redação da Lei Municipal nº 1.655 de 12 de setembro de 2006. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 MUNICÍPIODE MATELANDIA LEI Nº 3.915/2017 Altera a redação da Lei Municipal nº 1.655 de 12 de setembro de 2006. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.655 de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes. — Art. 2º Ao artigo 2º é acrescentado o seguinte inciso: “X — despesas com hospedagem e alimentação de agentes públicos quando em deslocamento fora do município, observados os valores previstos para a concessão de diárias.” Art. 3º O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica estabelecido como teto o valor correspondente a 8 (oito) salários mínimos mensais, vigentes no país, por Secretaria, para as despesas realizadas por meio do regime de adiantamento instituído nos termos desta Lei, devidamente justificadas.” Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.682 de 21 de novembro de 2006. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezenove dias do mês de julho de 2017. RI ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br