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norma nº 3910/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.732.933,97
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[+ ) DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CEGO OANOSV To EDIÇÃO Nº/1619=28 Pag:
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
a SATELÂNCIA
“TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2017;
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
0020 Programa: Esportes e Lazer
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
2.064 | Bolsa Auxílio para Atletas Ativ: Unid 1 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
ANEXO H
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2017 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção dos Serviços
2.043 | Rodoviários e Zona Rural Ativ Unid - 56.500,00 0,00] 56.500,00
Custo total do Projeto/Atividade | 56.500,00 0,00] 56.500,00
12.00 |Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saúde
27 | Função: Saúde
812 | Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Esportes e Lazer
0020
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para 2017 Financiamento
Medida R. Próprios | Parcerias Total
Realização de Atividades e Eventos |
2.065 | de Recreação e Lazer Ativ Unid - 5.000,00 0,00 | 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 | 5.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
ICP || Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | a refeita Bai de Miaolôndia de sura do nene de deste | te
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
di “| EDIÇÃO Nº:1619
“TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE 2017: (o | ANO VI o
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
1.732.933,97 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), para
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3510........iiites R$ 10.466,35
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495. =” 286.948,01
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -3495............. R$ 41.607,46
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult., Artíst., Cientif. Desport. e Outras -3 R$ 31.591,20
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3495... 153.308,57
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3303... 79.915,52
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3510.........ermnnes R$ 329,09
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$ 60.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$ 80.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
— 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495............. R$ 15.988,15
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495............ enero R$ 7.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3497.. 127.958,67
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil -3497............ 15.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção -3497.. 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3494... 29.797,65
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3497 18.976,70
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503. 30.075,19
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3303. 36.418,81
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3490.... 32.035,19
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
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º !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
o o TANORVIRO Toi EDIÇÃO Nº 1619=28 Pág |
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
“TERÇA-FEIRA, 4 DEJULHO DE20
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503.
TOTAL... orresereaeaeaseceme neem erereraererestaeneaeecese ea reeresrerereama
R$ 492.483,20
R$ 180.834,21
«R$ 1.732.933,97
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 256.334,33
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde... 32.035,19
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento 29.797,65
Fonte nº 1495 — Atenção Básica .......... R$ 536.643,39
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde... R$ 163.935,37
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM ..
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Policia
R$ 492.483,20
R$ 210.909,40
10.795,44
1.732.933,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINS3.911/2017 00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas
3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — 1000 - 840 R$ 5.000,00
TOTAL... rr erereerereeeeeraerenenearenearererreneracecensesaserensearrreresencas eae re rea rerrereaernenereararaeanaas R$ 5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do & 1º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
: iário Oficial 1 Eletroni com fi Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
Icr Diário Oficial Assinado Eletronicamente Certificado c A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
a : ' Início
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de ducto
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
DE “EDIÇÃO Nº! 161928 Pág: |
“TERÇA-FEIRA, 4 DE JULHO DE2017 | CANO VI o
www.matelandia.pr.gov.br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 58.000,00
(cinquenta e oito mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.049000 Aquisição de Equipamentos e Manutenção e Conservação de Solos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 31760... R$ 58.000,00
TOTAL e R$ 58.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos.
TOTAL
R$ 58.000,00
«R$ 58.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2017.
= RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A LEI Nº 3.910/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.732.933,97.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.910/2017 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso If do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.732.933,97 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e
noventa e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
o paciat Aço . ; ” | Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. |
p.
| GIP | piário Ofciat Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IC | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
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o o ANOEVE
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:161
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3510.........itts R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc, e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -3495...........
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult., Artíst., Cientif. Desport. e Outras -3495
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3495...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3303...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3510.........memetemes R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.......... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495....
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3497.....
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil -3497..........
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção -3497.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3494...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3497...
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503...
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3303
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3490....
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503
TOTAL
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
10.466,35
286.948,01
41.607,46
31.591,20
153.308,57
79.915,52
329,09
60.000,00
80.000,00
15.988,15
7.200,00
127.958,67
15.000,00
2.000,00
29.797,65
18.976,70
30.075,19
36.418,81
32.035,19
492.483,20
180.834,21
1.732.933,97
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
| |
E ' : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | . ; |
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
a STELANDIA é
[TERÇA-FEIRA 4 DEJULHO DEZ07,
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)...
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento
Fonte nº 1495 — Atenção Básica .........
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde...
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM ..
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Policia
R$ 256.334,33
R$ 32.035,19
R$ 29.797,65
R$ 536.643,39
R$ 163.935,37
R$ 492.483,20
R$ 210.909,40
R$ 10.795,44
«R$ 1.732.933,97
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 1.216/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.911/2017 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 5.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.911/2017 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2017, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.064000 Bolsa Auxílio para Atletas
3.3.90.48.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — 1000 - 840 R$ 5.000,00
TOTAL... sr rterteerereneneererasarasecareseontencensenar tremer ereeneseene as creanererearasenearerererrereanaeasaaa R$ 5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.065000 Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htto:/fwrww. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. i
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3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.— 1000 - 96.................... R$ 5.000,00
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
DECRETO Nº 1.215/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.910/2017 QUE DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.732.933,97.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 3.910/2017 que autoriza o
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.732.933,97 (um milhão, setecentos e trinta e
dois mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3510.. ...... R$ 10.466,35
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.. 286.948,01
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -3495 41.607,46
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult., Artíst., Cientif. Desport. e Outras -3495.. 31.591,20
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3495.... 153.308,57
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3303... . 79.915,52
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3510........... R$ 329,09
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$ 60.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.. ............. R$ 15.988,15
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495.............. R$ 7.200,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3497................... R$ 127.958,67
80.000,00
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
VERSA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil -3497........i R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção -3497. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J -3494..... 29.797,65
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3497.. 18.976,70
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503..... 30.075,19
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3303..... 36.418,81
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3490 32.035,19
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500 ... R$ 492.483,20
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503. R$ 180.834,21
TOTAL... ns etereerermanter es sensereaarteramerereneese eee nerseneaense sense secaameasaaeana R$ 1.732.933,97
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
— apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $1º doart 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)...
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde ...
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento.
Fonte nº 1495 — Atenção Básica ....................
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde ............iit
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Policia
. R$ 256.334,33
R$ 32.035,19
R$ 29.797,65
R$ 536.643,39
R$ 163.935,37
R$ 492.483,20
R$ 210.909,40
R$ 10.795,44
«R$ 1.732.933,97
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2017.
RINEU NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaGomatelandia.prgovbr 2
www.matelandia.pr.gov.br
M UN IO DE
ELÂNDIA
LEI Nº 3.910/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 1.732.933,97 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
três reais e noventa e sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3510.. ....... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.0830000 - Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495..
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -3495...............
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult., Artíst., Cientif. Desport. e Outras -3495.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3495...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J.-3303...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3510........... ei R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030500332.088000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 3303... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3495.................... R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.098000 PSE - Programa Saúde na Escola
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo -3495......... te R$
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.1010000 - Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -3497.. ................ R$
2 Av. Duque de Caxias, 800º Fone/Fax: (45) 3262-8350
10.466,35
286.948,01
41.607,46
31.591,20
153.308,57
79.915,52
329,09
60.000,00
80.000,00
15.988,15
7.200,00
127.958,67
. d CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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Jess .
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil -3497.. .......... 15.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoçã 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3494... 29.797,65
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J -3497... 18.976,70
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503... 30.075,19
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3303... 36.418,81
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3490... 32.035,19
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3500 ... .R$ 492.483,20
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente -3503 R$ 180.834,21
TOTAL... rirremerereariremresemseesnerrerearerreereeeeenermrearearemseseaseereass R$ 1.732.933,97
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
Cum apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%). 256.334,33
Fonte nº 1490 — FMS Estadual - Vigilância em Saúde 32.035,19
Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento. 29.797,65
Fonte nº 1495 — Atenção Básica... « 536.643,39
Fonte nº 1497 — Vigilância em Saúde... .R$ 163.935,37
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest. Rede de Serv. Saúde — Port. 204-GM .R$ 492.483,20
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde... . R$ 210.909,40
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia. a «R$ 10.795,44
R$ 1.732.933,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de julho de 2017.
RINE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800ºFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
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