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norma nº 3905/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3905 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROSSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII.
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(+) DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO NAMORA
MATELÂNDIA é
“QUARTA-FEIRA, 21 DEJUNHO DE 2017 |
www. matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Hl-o Município de Matelândia assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação
técnico-profissional metódica a que este será submetido.
S 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
S$ 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora, calculado
proporcionalmente à jornada executada.”
Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar com os seguintes
parágrafos:
8 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica tais como:
|-os Serviços Nacionais de Aprendizagem;
Il- as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e,
ll - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
82º As entidades mencionadas nos incisos do 8 1º deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como promover o
acompanhamento e avaliação dos resultados.”
Art. 4º Fica revogado o art. 7º.
Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar, termo de cooperação ou contratar entidade que
desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, por meio de procedimento licitatório.”
Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto nº 188 de 14 de julho de
— 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
* LEINº3.905/2017 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura apa a aa ra ca puto cidade deste i Inicio
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
7 EDIÇÃO Nº:1610-16 Pag]
QUARTA-FEIRA, 21
www-matelandia pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 985/96 de
09/05/1996 e alterações posteriores, a ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIH, inscrita no
CNPJ sob nº 09.027.658/0002-42-Filial, fundada em 25/08/2016, com sede na Av. Garibaldi, 1630, Centro, na Cidade de
Matelândia, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública constante do artigo 1º desta Lei, fica
obrigada ao cumprimento do artigo 4º da Lei Municipal Nº 985/96, sob pena de cassação de declaração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ECRETO Nº 1.187/201
CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORAS OCUPANTES
DO CARGO DE PROFESSORA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade dom o artigo 8º, 85 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério, alterada pela Lei nº 2.239/2010, regulamentada pelo Decreto nº 229/2010, resolve e
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida elevação de nível, a partir de 1º de junho de 2017, as Servidoras
abaixo, ocupantes do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR — DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL,
SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em virtude de atender aos critérios exigidos no processo de Avaliação de
Desempenho e/ou Cursos e/ou Treinamentos.
Nome Nota Nível | Nível Atual
- Anterior
Liandra Smigura Didomênico — 1º Período 90,0 16-1V] 18-1V
Leonice Croda — 2º Período 96,0 23-IV 25-IV
Leila Dayana Ampessan dos Santos — 1º Período 84,0 3-IV S-V
Laoderene Batistella Borges 94,0 22-N 24 IV
Liamar Ribolli da Silva 97,0 16-1V 18V)
Elizete Terezinha Rauta 87,0 13V 15-IV
Alda Cristina B. Ferrari — 1º Período 97,0 18V 20-IV
Alda Cristina B. Ferrari — 2º Período 97,0 15-IV 17-M
Marilucia Dall Agnol Zatta — 1º Período 88,0 23-IV 25-+V
Tania Camargo Calgaro — 1º Período 95,0 23-1V 25-IV
Ivania A. Guerini Camargo — 2º Peíodo 91,0 26-IV 28-1V
leda Maria Matiello 84,0 13-1V, 15-1V
Sandra A. Martins Pasinatto — 1º Período 92,0 19-IV. 21-IV)
Sandra A. Martins Pasinatto — 2º Período 92,0 1S-IV 21-1V
Doris Inez Meotti Rodrigues — 2º Período 89,0 17-V 19-V
ICP
Brasil
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Mep do o o nano do autenticidade deste i Inicio
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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MUNICÍPIODE
(9). MATELÂNDIA
LEI Nº 3.905/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA
PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei
. Municipal nº 985/96 de 09/05/1996 e alterações posteriores, a ESCOLA PROFISSIONAL
- PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, inscrita no CNPJ sob nº 09.027.658/0002-42-Filial,
fundada em 25/08/2016, com sede na Av. Garibaldi, 1630, Centro, na Cidade de Matelândia,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública constante
do artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do artigo 4º da Lei Municipal Nº 985/96,
sob pena de cassação de declaração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017.
RINE CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia« Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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