| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROSSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII. |
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(+) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO NAMORA MATELÂNDIA é “QUARTA-FEIRA, 21 DEJUNHO DE 2017 | www. matelandia.pr.gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Hl-o Município de Matelândia assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. S 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. S$ 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora, calculado proporcionalmente à jornada executada.” Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: 8 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica tais como: |-os Serviços Nacionais de Aprendizagem; Il- as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas e, ll - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 82º As entidades mencionadas nos incisos do 8 1º deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como promover o acompanhamento e avaliação dos resultados.” Art. 4º Fica revogado o art. 7º. Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar, termo de cooperação ou contratar entidade que desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, por meio de procedimento licitatório.” Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto nº 188 de 14 de julho de — 2011. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito * LEINº3.905/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura apa a aa ra ca puto cidade deste i Inicio | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! nto; [forrar matelandia.pr gov br no link Diário Oficial, Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 7 EDIÇÃO Nº:1610-16 Pag] QUARTA-FEIRA, 21 www-matelandia pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 985/96 de 09/05/1996 e alterações posteriores, a ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIH, inscrita no CNPJ sob nº 09.027.658/0002-42-Filial, fundada em 25/08/2016, com sede na Av. Garibaldi, 1630, Centro, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná. Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública constante do artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do artigo 4º da Lei Municipal Nº 985/96, sob pena de cassação de declaração. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017. RINEU MENONCIN Prefeito ECRETO Nº 1.187/201 CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade dom o artigo 8º, 85 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 1.380/2004 — Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, alterada pela Lei nº 2.239/2010, regulamentada pelo Decreto nº 229/2010, resolve e DECRETA: Art. 1º - Fica concedida elevação de nível, a partir de 1º de junho de 2017, as Servidoras abaixo, ocupantes do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR — DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em virtude de atender aos critérios exigidos no processo de Avaliação de Desempenho e/ou Cursos e/ou Treinamentos. Nome Nota Nível | Nível Atual - Anterior Liandra Smigura Didomênico — 1º Período 90,0 16-1V] 18-1V Leonice Croda — 2º Período 96,0 23-IV 25-IV Leila Dayana Ampessan dos Santos — 1º Período 84,0 3-IV S-V Laoderene Batistella Borges 94,0 22-N 24 IV Liamar Ribolli da Silva 97,0 16-1V 18V) Elizete Terezinha Rauta 87,0 13V 15-IV Alda Cristina B. Ferrari — 1º Período 97,0 18V 20-IV Alda Cristina B. Ferrari — 2º Período 97,0 15-IV 17-M Marilucia Dall Agnol Zatta — 1º Período 88,0 23-IV 25-+V Tania Camargo Calgaro — 1º Período 95,0 23-1V 25-IV Ivania A. Guerini Camargo — 2º Peíodo 91,0 26-IV 28-1V leda Maria Matiello 84,0 13-1V, 15-1V Sandra A. Martins Pasinatto — 1º Período 92,0 19-IV. 21-IV) Sandra A. Martins Pasinatto — 2º Período 92,0 1S-IV 21-1V Doris Inez Meotti Rodrigues — 2º Período 89,0 17-V 19-V ICP Brasil Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Mep do o o nano do autenticidade deste i Inicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 3 MUNICÍPIODE (9). MATELÂNDIA LEI Nº 3.905/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei . Municipal nº 985/96 de 09/05/1996 e alterações posteriores, a ESCOLA PROFISSIONAL - PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, inscrita no CNPJ sob nº 09.027.658/0002-42-Filial, fundada em 25/08/2016, com sede na Av. Garibaldi, 1630, Centro, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná. Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública constante do artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do artigo 4º da Lei Municipal Nº 985/96, sob pena de cassação de declaração. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos vinte e um dias do mês de junho de 2017. RINE CIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 Matelândia« Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br